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Últimas Notícias

• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 k5t6x

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 27/05/2013 - Cartório emite registro do Residencial Real Conquista a pedido da Agehab fe1s

  Com o ato, o Residencial a a constar, legalmente, como bairro de Goiânia, e não mais como gleba de terra
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• 23/05/2013 - Moradores da antiga colônia de hansenianos de Itaboraí assinam título de posse dos imóveis 2l243h

  Além da regulamentação fundiária, a comunidade terá melhorias de infraestrutura, como pavimentação das ruas e rede de esgoto
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho 6796y

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade 4i5p15

  Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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• 21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais n1sq

  Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos
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• 20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário 5n1a24

  A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional
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• 17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais 4f4513

  IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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• 16/05/2013 - Reunião entre Incra e a 7ª Vara da Justiça Federal gera boas expectativas na Bahia 95w6y

  O diálogo permitiu o entendimento entre as interpretações jurídicas e as expectativas do Incra quanto as imissões na posse no Estado
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• 14/05/2013 - Cartórios do RS devem selar convênio inédito para evitar fraudes 196k1f

  Objetivo é tentar reduzir golpes envolvendo falsificação de documentos
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei 6m1k5i

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 29/04/2013 - Governo vai fazer a regularização fundiária para 26 mil famílias paranaenses 464v3e

  Mais de 11 mil famílias paranaenses que vivem em terras devolutas, públicas e particulares já foram beneficiadas pelas ações
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• 26/04/2013 - TJPB: Edital do concurso para vagas em cartórios será lançado dentro de 60 dias 2p6i2z

  Foi feito levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 1i75e

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 24/04/2013 - TJGO: Determinada a instalação da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais 72w5s

  Implantação surgiu da necessidade de aprimorar a fiscalização e o apoio aos cartórios da capital
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• 24/04/2013 - Lançamento do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais em Teresina/PI 4e2t2g

  Solenidade contará com a presença de representantes da classe notarial e registral
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• 10/04/2013 - IRIB recebe artigos para a edição nº 74 da Revista de Direito Imobiliário 42q46

  30/04 é o último dia para o envio de textos para o email [email protected]
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1z5b6o

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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• 02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 3f3b2i

  A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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• 01/04/2013 - STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito 2d604m

  Terceira Truma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual constitui desdobramento lógico da própria rescisão
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