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Últimas Notícias

• 05/12/2022 - CFT da Câmara dos Deputados aprova extensão do prazo de validade de CND para micro e pequenas empresas durante pandemia 21126r

  Projeto estende temporariamente por doze meses o prazo de validade das certidões durante o estado de emergência em saúde pública.
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• 01/12/2022 - Comissão aprova regras para registro e propriedade de meteoritos que caem em solo brasileiro c3y64

  A depender do caso, o meteorito poderá ser do dono do imóvel onde caiu, de quem achou ou até mesmo do Estado.
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• 29/11/2022 - Matrícula – anulação. Estado coproprietário do bem. Registro – exclusividade. 17j6o

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.178465-5/001, Comarca de Montes Claros, Relator Des. Wander Marotta, julgada em 17/11/2022 e publicada em 18/11/2022.
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• 24/11/2022 - TJMT promove Audiência Pública sobre reorganização das Serventias Extrajudiciais no Estado 2w6i

  Evento teve como objetivo discutir com os interessados e o público em geral a necessidade de reestruturação dos serviços das serventias extrajudiciais.
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• 24/11/2022 - Plano de trabalho para atualização da base cartográfica de Rondônia é apresentado ao Governo pelo Exército Brasileiro 5o2l46

  Convênio será um o importante ao fortalecimento da gestão pública em relação à regularização fundiária e identificação das Unidades de Conservação e áreas produtivas do Estado.
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• 17/11/2022 - Cobrança de ITCMD pelos Estados sobre doações ou herança no exterior depende de Lei Complementar 2w1317

  Entendimento do STF foi reafirmado pela invalidação de leis dos Estados de Alagoas e São Paulo.
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• 04/11/2022 - Mais de 900 títulos de propriedade de imóveis serão entregues a famílias de três cidades pernambucanas 1b5k5b

  Moradia Legal Pernambuco está presente em 137 municípios de todas as regiões do Estado.
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• 24/10/2022 - ANOREG/PE e ARIPE promovem Encontro Registral e Notarial do Vale do São Francisco q4ky

  Evento reuniu Registradores, Notários e Advogados de quatro Estados.
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• 24/10/2022 - Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de istração de loteamento 3n5g5t

  Mesmo sem concordância expressa, construtora deve pagar a taxa de manutenção à empresa prestadora de serviços de istração de loteamento, relativamente aos imóveis de que é proprietária.
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• 13/10/2022 - Registro de Imóveis brasileiro completa 179 anos! 6n3e15

  Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores.
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• 03/10/2022 - Corregedoria-Geral do TJRO divulga balanço dos atos gratuitos prestados pelos cartórios extrajudiciais 6l136x

  Além do ressarcimento dos atos gratuitos, nesses primeiros oito meses de 2022, foram concedidos 34 benefícios da complementação da renda mínima às serventias deficitárias.
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• 30/09/2022 - Intercâmbio de conhecimentos, multi capacitações e reunião com o Extrajudicial marcam o segundo dia do Encontro Regional da 9ª Região Judiciária 371q5b

  Reuniões são de suma importância para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
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• 23/09/2022 - Carta de Adjudicação. Inventariada – estado civil – atualização. Especialidade Subjetiva. Título judicial – qualificação registraria. 146d2n

  TJRJ. CM. Processo n. 0015089-60.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 08/09/2022 e publicado em 14/09/2022.
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• 20/09/2022 - Presidente do TJMG assina provimento que cria o ProtestoJud 6p3p4z

  istema é inédito no País e tem objetivo de dar maior celeridade aos protestos no estado.
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• 19/09/2022 - Domínio da União sobre ilhas com influência das marés é questionado no STF 2p1l1d

  ADPF foi proposta pelo Governador do Estado do Pará.
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• 02/09/2022 - Multiatividades que integram capacitações diversificadas e reunião com cartorários marcam segundo dia de atividades do Encontro Regional da 3ª Região Judiciária 134t59

  Anápolis é a Comarca Polo e sedia o evento promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug), responsável pelas certificações.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 1f1d3j

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 26/08/2022 - Inventário. Formal de Partilha – aditamento. Continuidade. Especialidade Subjetiva – nome – estado civil. 2d5w29

  CSMSP. Apelação Cível n. 1009804-04.2020.8.26.0477, Comarca de Praia Grande, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 03/06/2022, DJ 11/08/2022.
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• 24/08/2022 - 1º Oficial de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT é homenageado pela ALMT 1x2r31

  José Campos Sobrinho recebeu homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 16/08/2022 - Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022 4355b

  Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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