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Últimas Notícias

• 21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel 4j533d

  A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
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• 14/12/2016 - Incra e Governo do Piauí entregam títulos definitivos a agricultores familiares rj4o

  Foram regularizados 292 imóveis rurais no município de Colônia e 14 imóveis em Santo Inácio do estado
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• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas 1t1e6u

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
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• 05/12/2016 - Incra: Assentados recebem casas no Rio Grande do Sul 1s1t1w

  Foram beneficiadas 32 famílias com a entrega de moradias de alvenaria em ato realizado na sede do assentamento
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• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel 6a1p3v

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
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• 24/11/2016 - TJCE: Porto Freire deve indenizar advogado por atraso na entrega de imóvel a5l4b

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel 6w522c

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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• 22/11/2016 - Assembleia Legislativa de Mato Grosso promove solenidade de entrega do Título de Cidadão do estado 6c5g59

  A solenidade acontecerá no dia 25 de novembro, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour
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• 09/11/2016 - TJSP determina suspensão de parcelas por atraso em entrega de imóvel 704n56

  Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso na obra
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• 26/10/2016 - Incra/RN entrega obras de construção e reforma de 78 moradias em dois assentamentos 5h52j

  O superintendente do Incra/RN afirma, que a regional é uma das pioneiras na construção e na reforma de casas em assentamentos da reforma agrária, em 2015 foram 307 famílias beneficiadas
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• 19/10/2016 - G1: Atraso em entrega de apartamentos prejudica mais de mil moradores 3wfc

  Obra em Rio Claro/SP está pronta, mas donos não receberam imóveis. Banco do Brasil alega que falta documentação; prefeitura diz que enviou
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• 06/10/2016 - ICMBio: Extrativistas ganham título de terra no Amazonas 6t6j2

  Entrega da Concessão de Direito Real de Uso foi feita pelo ICMBio. Além de três Resex federais, foram contempladas 8 UCs estaduais, beneficiando mais de duas mil famílias
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• 21/09/2016 - TJPI: Cartório do 2º Ofício conclui regularização de 950 lotes no Parque Piauí 107167

  Para o registro do imóvel em seu nome, o beneficiário deverá solicitar à Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí um Ofício de Liberação de Hipoteca
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• 13/09/2016 - TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político 6l5x4i

  O Tribunal considerou legal a transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento em Camboriú
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• 05/09/2016 - TJRO confirma sentença que determina município entregar casa a idoso de APP 2g253t

  A decisão é da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
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• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 2o7354

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 26/08/2016 - TJGO: Empresa terá de pagar multa por atraso em entrega de apartamento 1y5u2y

  A construtora terá que rescindir contrato com a cliente, além de restituir os valores pagos por ela pela compra de um apartamento
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• 08/08/2016 - STJ: É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel w3r1y

  Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado
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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega 4h2r60

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/07/2016 - TJMA: Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel e deve pagar aluguéis e multa a compradores 6l2663

  A decisão é da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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