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Últimas Notícias

• 16/01/2017 - NOTA DE FALECIMENTO - Fernando Marchesan Rodini Luiz q4x4x

  Faleceu nesta segunda-feira, 16/1, Fernando Marchesan Rodini Luiz, oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Artur Nogueira/SP
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• 22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária 3v285o

  A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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• 22/12/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Desapropriação parcial. Área remanescente – apuração – desnecessidade 1a91r

  Não é necessária a apuração da área remanescente não atingida pela expropriação para o registro de Carta de Adjudicação, oriunda de desapropriação parcial
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3h2212

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista 3b5u13

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 13/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização será instalada hoje 2up14

  O colegiado avaliará rotinas realizadas por órgãos e entidades da istração pública federal, com o intuito de otimizar procedimentos
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• 13/12/2016 - ICMBio desapropria quatro imóveis em Furna Feia 2f415q

  Inédita no âmbito das UCs federais, medida, que será assinada nesta terça, 13/12, em Baraúna/RN, região do parque nacional, utiliza recursos de compensação por impactos a cavernas
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• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6r2i6l

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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• 12/12/2016 - TRF1 determina terras para reforma agrária em Anapu/PA 736g4d

  A área é reivindicada pela empresa Santa Helena Participações LTDA e é palco de conflitos agrários
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• 09/12/2016 - TST reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa 4k3n1c

  A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária 2i3c1r

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização a na Comissão de Justiça e vai ao Plenário 185h3o

  A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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• 07/12/2016 - Senado: Lei devolve imóvel para sede da Sociedade Japonesa de Santos 203f15

  O imóvel a ser doado em definitivo localiza-se na Rua Paraná, no bairro Vila Mathias, em Santos/SP
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• 06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária 1o2t33

  A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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• 06/12/2016 - Concurso público para serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Pará a5oj

  A prova oral é realizada até sexta-feira, 9, nas dependências da Faculdade Estácio Iesam, no bairro de Nazaré, em Belém
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 2m3k1q

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas 2fy3u

  Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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• 25/11/2016 - Presidente do IRIB fala sobre Registro Eletrônico em reunião com Banco Safra 5g2l4j

  Representantes das empresas de investimentos M Square, Mogno Capital e Grand Prix também participaram do encontro em São Paulo
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• 25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa 3s4k2f

  A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 1c4a4t

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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