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Últimas Notícias

• 27/03/2025 - Pesquisa aponta que mais da metade dos Cartórios estão envolvidos em ações sociais d1x6g

  Dados foram disponibilizados no site da pesquisa “Raio-X dos Cartórios”.
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• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 2g2257

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 27/03/2025 - Loteamento urbano. Vias de comunicação – espaços livres – domínio público. Decreto-Lei n. 58/1937. Doação formal – desnecessidade. 21j1w

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0837251-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 26/03/2025 - Condomínio edilício. Loja – desdobramento – averbação. Condôminos – aquiescência – desnecessidade. 43494n

  TJRJ. CM. Processo n. 0911920-35.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 17/03/2025 e publicado em 24/03/2025.
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• 26/03/2025 - Direito de superfície – instituição. Valor inferior a 30 salários-mínimos. Título hábil. 71f1i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para instituição do direito de superfície.
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• 26/03/2025 - IRIB marca presença em evento que debate o futuro da hipoteca 171m2f

  José Paulo Baltazar Junior participou de palestra promovida pelo RIB/MS e ministrada por Ivan Jacopetti do Lago.
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• 26/03/2025 - ANOREG/BR: confira infográfico sobre Alienação Fiduciária 3g5y

  Objetivo é facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia.
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• 25/03/2025 - Desapropriação – escritura pública. Vias públicas – prolongamento. Glebas – divisão. Parcelamento do solo urbano – burla. 2etm

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0026389-85.2020.8.24.0710, Comarca de Braço do Norte, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/03/2025.
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• 25/03/2025 - Adjudicação compulsória extrajudicial. Imóvel rural. Fração ideal não localizada. 2yb3e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação compulsória extrajudicial de fração ideal.
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• 25/03/2025 - Multipropriedade: Revolução imobiliária ou risco jurídico? 6v154q

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 25/03/2025 - PL prevê averbação de autorização prévia de cônjuge para alienação de imóvel de empresário 3d533z

  Averbação prévia seria condição para que o empresário possa dispor do imóvel sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
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• 25/03/2025 - CNM orienta Municípios sobre a base de cálculo do ITBI 6p5b6

  Nota Técnica foi emitida pela CTAT e está disponível na Biblioteca virtual da CNM.
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• 24/03/2025 - Inteligência Artificial apoiará Registros de Imóveis em extração de dados 1l5z6a

  Ferramenta foi desenvolvida pelo ONR em parceria com o Google.
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• 24/03/2025 - PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias 1o2045

  Convenção condominial não poderá itir cláusula que restinja a locação.
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• 24/03/2025 - Ouvidoria ANOREG/RS: Associação disponibiliza cartaz para ser afixado nos Cartórios 5b2n5w

  Canal é destinado para receber sugestões e reclamações dos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais gaúchas.
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• 24/03/2025 - Doação inoficiosa. Partilha em vida. Ascendente – descendente. Princípio da Intangibilidade da Legítima. Norma cogente. Nulidade. 4t5w

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2107070 – SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe em 07/02/2025.
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• 24/03/2025 - Enfiteuse istrativa – resgate. 5c3zg

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de resgate de enfiteuse istrativa.
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• 21/03/2025 - Bem de família voluntário – instituição. Alienação fiduciária. 173o5y

  CSMSP. Apelação Cível n. 1146173-30.2024.8.26.0100, Comarca da Capital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 13/02/2025 e publicada em 25/02/2025.
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• 21/03/2025 - Procuração em causa própria: Nova panaceia do planejamento sucessório 3g2u3w

  Confira a opinião de Luciana Pedroso Xavier publicada no Migalhas.
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• 21/03/2025 - Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025 54p4d

  Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
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