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Últimas Notícias

• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 2x1r4j

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 17/08/2022 - Revista Justiça: responsabilidade solidária do credor fiduciário no pagamento do IPTU x4o6e

  Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou decisão do STJ.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas 5d6a39

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 28/07/2022 - Síndico não pode impedir, de forma absoluta, o de proprietário ao imóvel por causa da pandemia 4r6j1q

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa 6t1f1w

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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• 25/07/2022 - TJTO torna pública decisão do CNJ que suspendeu concurso dos cartórios extrajudiciais 5p4u5a

  A “nota de publicação de decisão do CNJ” é assinada pelo Eurípedes do Carmo Lamounier, presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento.
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• 21/07/2022 - É possível cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR 5q1k

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e fixa requisitos de validade para negócio.
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• 18/07/2022 - DECISÃO: TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais 2h6l5q

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional 703d3u

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 66b2c

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 06/07/2022 - Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação 6j2xs

  Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 1p6o6w

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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• 23/06/2022 - Liminar proíbe parcelamentos e edificações irregulares em Brazlândia 6d28s

  A decisão decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 6u106j

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/06/2022 - Permanência de ex-companheiro em imóvel não impede a extinção de condomínio 6z554i

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 30/05/2022 - Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto 6h4836

  Confira a opinião de Marcos Roberto Hasse publicada no ConJur.
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• 20/05/2022 - Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido 36s63

  Decisão é no sentido de que condomínio adote providências necessárias para readequar o projeto de garagem que garanta ao proprietário de apartamento a utilização privativa de duas vagas.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 2h164l

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 12/05/2022 - Alienação Fiduciária: STJ levanta suspensão de processos sobre notificação do devedor 221i40

  Objetivo da decisão é afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos.
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• 10/05/2022 - Rendimento de Interventor em Serventia Extrajudicial não pode ser submetido ao teto constitucional 4d2q5q

  Decisão foi proferida pelo STJ, por unanimidade.
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