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Últimas Notícias

• 09/05/2019 - Clipping – CSJT - Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas 2w325v

  A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário.
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• 29/04/2019 - Câmara: Projeto define F como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos 4y2c72

  O Projeto de Lei 1422/19 pretende determinar que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (F) seja suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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• 17/04/2019 - STF - Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP) 4q662z

  A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia determinado a reintegração não foi itido.
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• 11/04/2019 - Clipping – IBDFAM - Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família 2g465k

  A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local.
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• 02/04/2019 - CNJ: Prazo para modernização na infraestrutura de TI dos cartórios termina 5a5s2h

  Termina nesta segunda-feira (1/4) o prazo para que os cartórios de classe 2 e 3 se adequem às novas regras de segurança da informação, determinadas pela Corregedoria Nacional da Justiça no Provimento 74.
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• 20/03/2019 - Anoreg/AL: FERC divulga alteração de valores de selos de autenticidade em Alagoas 4p1q7

  Confira novos valores determinado em resolução do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
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• 11/03/2019 - Artigo – Cotas imobiliárias temporárias são nova oportunidade de investimento – Por Mariana Zaccani Baggio 2m496v

  Ser proprietário de um imóvel por um tempo de uso determinado e arcando com as despesas de utilização e manutenção pelo período proporcional adquirido vem se tornando tendência econômica no mercado imobiliário.
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• 08/03/2019 - TJDFT: TJDFT correiciona cartórios extrajudiciais do Distrito Federal 6e215o

  Por meio da Portaria GC 42 de 26 de fevereiro de 2019, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou a realização de correição nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, a partir do dia 11/3.
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• 07/03/2019 - Câmara de Vereadores de Porto Alegre - Câmara autoriza desafetação e venda de oito imóveis (RS) 8e4c

  O projeto determina também que as despesas decorrentes das alienações serão adas pelos compradores.
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• 01/03/2019 - TJDFT correiciona serviços notariais e de registro do Distrito Federal 685m4a

  Por meio da Portaria GC 42 de 26 de fevereiro de 2019, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou a realização de correição nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, a partir do dia 11/3.
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• 27/02/2019 - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários 3f4q2u

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
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• 26/02/2019 - Clipping – Ponta Porã Informa - Regularização fundiária contempla residencial em Ponta Porã (MS) 2e5i5s

  A diretora-presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) Larissa Vieira Barbosa da Rocha lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017.
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• 18/02/2019 - Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa r5s3m

  A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]
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• 15/02/2019 - Clipping – Conjur – TJ/SP anula reintegração de posse em favela em zona de interesse social 4p3b6t

  Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paulo.
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• 11/02/2019 - Clipping – Portal R7 – Juíza manda cartório formalizar confisco do sítio de Atibaia p525c

  Magistrada determinou que o sítio seja bloqueado por ser suposto produto dos crimes de Lula. Reformas de R$ 1 milhão seriam supostas propinas
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• 08/02/2019 - Clipping – Conjur - Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz 3y5q

  Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos ao patrimônio público.
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• 01/02/2019 - Clipping – Conjur - Postos com débito de ICMS obtêm certidão negativa usando imóvel como caução 5s2t1j

  O juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em aberto de três postos de gasolina de São Carlos (SP) para continuação de atividades empresariais regulares no ramo das licitações.
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• 17/01/2019 - Artigo - O patrimônio na união estável – Por Luciana Gouvêa 6g4b2w

  Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos
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• 11/01/2019 - Artigo - Novas regras para desistência de compra de imóvel trazem mais segurança jurídica – Por Cláudio Ribeiro Sandoval Filho 6x2s6i

  Por ausência de legislação específica sobre a matéria, muitas vezes o adquirente de determinado empreendimento imobiliário se vê submetido a práticas abusivas das incorporadoras quando o assunto é a desistência do negócio
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• 10/01/2019 - Clipping – Conjur - Incra volta atrás e revoga paralisação da reforma agrária 4b11

  Quase uma semana depois da determinação de suspender todos os processos de aquisição, desapropriação de terras para o Programa Nacional de Reforma Agrária, o presidente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Francisco Nascimento, revogou a medida na quarta-feira (09.01), conforme noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo
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