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Últimas Notícias

• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 293g

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 18/08/2015 - Após ação do MPF/SP, Justiça suspende exigência de documento para construção e reforma em Franca 41282h

  Lei municipal inconstitucional delegava elaboração de caderneta de obras a entidade privada e previa cobrança de taxas para emissão
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 6i46q

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 14/08/2015 - G1: Estado do Rio de Janeiro vai identificar terrenos livres para construção na Região Serrana 1u616j

  Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo estão incluídas no programa Banco de Terras
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• 10/08/2015 - AGU confirma multas aplicadas pelo ICMBio por construção em área de proteção 5a336j

  O autor da ação alegou que, antes de construir sua residência, recebeu e alvará de construção de secretarias municipais
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno 641r3e

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade. j2s3k

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade. 294w1w

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP w4du

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 4o2j3b

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses 346sh

  Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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• 28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha 5z6s3f

  Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC 2m4q4h

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília 4l14t

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 05/05/2015 - STJ: Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói/RJ, terão de desocupar a área 2k114p

  Moradores reivindicavam a posse com fundamento de que seus ascendentes já viviam ali antes mesmo da construção do Forte do Imbuí
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• 27/03/2015 - TRT 3ª Região: TRF3 isenta Caixa por vícios de construção de imóvel 3k1o3t

  Decisão entende que o banco é mero agente financeiro para aquisição do imóvel
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• 25/03/2015 - AGU derruba 120 liminares que permitiam a permanência de não-índios em terra indígena 5f2l6w

  A retirada dos fazendeiros era uma das condicionantes para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte
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• 13/11/2014 - Fiscalização multa proprietários de imóveis construídos no leito do Rio São Francisco 5i4u29

  É proibido por lei utilizar área da União, no leito de mananciais, para construção de propriedades privadas
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• 13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil. 3r593o

  Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 1h2e26

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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