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Últimas Notícias

• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 456p20

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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• 08/03/2016 - Incorporação imobiliária. Instituição de condomínio. Averbação de construção 686m2q

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio sem a prévia averbação de construção
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• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 43m1m

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
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• 18/02/2016 - TRF4 embarga construção de fábrica de peças náuticas às margens do Rio Biguaçu/SC 4a1g54

  Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local que está em APP composta por ecossistema de Mata Atlântica
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• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 565h4j

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo 573yg

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC s2a1l

  O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 496t59

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil 5d4157

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL s3u3q

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 61275x

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade 2l4970

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 3p4cg

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 673f55

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 10/11/2015 - TRF4 mantém licença para a construção de porto em Pontal do Paraná 2x104i

  As autorizações expedidas pelo Ibama estavam sendo questionadas pelo fato da Funai não ter participado do processo. A 4ª Turma entendeu que a Fundação pode ser chamada a participar sem que seja necessário anular o que já foi feito
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco 5q2148

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 21/10/2015 - Registro de imóveis desapropriados para construção de linhas férreas 2e2160

  Palestra foi embasada no posicionamento institucional do IRIB sobre o assunto
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 6v46c

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 141n3x

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 16371

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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