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Últimas Notícias

• 20/09/2023 - STJ entende ser dispensável apresentação de registro da convenção condominial em Cartório de Imóveis para execução extrajudicial de taxas condominiais 25562o

  Entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte.
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• 20/07/2023 - Cartório de imóveis e georreferenciamento: exigência de consentimento de confrontantes para averbar o georreferenciamento – Partes I e II 6p6h4b

  Confira os artigos de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicados no Migalhas.
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• 10/03/2022 - Corregedoria sinaliza que Cartório de Imóveis não pode registrar contrato particular como escritura pública de venda 703335

  Com exceções de situações previstas expressamente em lei, somente poderá ocorrer a transmissão do domínio por escritura pública de venda e compra ou congênere.
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• 25/08/2020 - Senado - Projeto prevê redução no prazo de registro de título em cartório de imóveis 565x5u

  O Senado vai analisar um projeto de lei que reduz o prazo de registro de título em cartório de registro de imóveis
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• 12/03/2019 - TJ/AL: Cartório de imóveis em Maceió começa a emitir QR Code em atos notariais 2b2m1z

  Sistema do Tribunal de Justiça permite o ao histórico do ato através de smartphone; tecnologia oferece segurança e transparência
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• 11/12/2018 - Clipping – Conjur - Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento 33g2q

  O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP)
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• 04/09/2018 - Clipping – Diário do Litoral - Sindicato dos Jornalistas move ação por terreno em Praia Grande (SP) 5b194v

  O Sindicato não efetuou o registro no cartório de imóveis do Município e, quando resolveu faze-lo, descobriu que só seria possível com o número da inscrição de contribuinte imobiliário, gerado pela Prefeitura, que informou que não tem informações suficientes
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• 16/08/2018 - Artigo - Adjudicação compulsória, promessa de compra e venda e a Súmula 239 do STJ – por Por Ermiro Ferreira Neto 156m4b

  Em 28 de julho de 2000, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, aprovou a conhecida Súmula 239 (“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”)
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• 28/03/2018 - Folha PE - Moradores da Roda de Fogo recebem escrituras de propriedade 373873

  Com a entrega deste lote, cerca de 1.900 famílias já garantiram a propriedade definitiva do terreno, com o registro no Cartório de Imóveis
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• 16/02/2018 - Dourados Agora - Dourados terá o segundo Cartório de Imóveis a202r

  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda discussão e por unanimidade o projeto de lei que cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados
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• 08/02/2018 - Midiamax - Deputados aprovam criação do 2º cartório de imóveis em Dourados 4e724t

  Outras três propostas foram analisadas na quarta (07.02)
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• 14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório 6g6415

  A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 12/02/2016 - TRT3: JTMG afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório 4j3u2s

  Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia 6d4c1m

  Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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• 28/05/2015 - MDA: Agricultores amazonenses recebem título de terra 3h2f2h

  Após receber o documento, o produtor deve realizar o registro no cartório de imóveis de seu município, garantindo a validade do título
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• 27/02/2015 - Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais no interior de São Paulo 4rd5q

  Os trabalhos incluem a atualização cadastral, o georreferenciamento, a certificação no Sigef e o registro em cartório de imóveis
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• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada 3h6d13

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 694g19

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 15/09/2011 - IRIB Responde: Servidão istrativa. Registro de Imóveis – obrigatoriedade. Efeito “erga omnes” . 3p6uk

  Direito real de servidão somente se obtém mediante o registro no Cartório de Imóveis competente.
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