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Últimas Notícias

• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes. 375h1f

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais 4dpb

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 5c483n

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 4a6s13

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 10/12/2014 - Governo Federal já destinou mais de 10 milhões de hectares na Amazônia Legal 6gk56

  Do total, 2,5 milhões de hectares foram destinados aos estados os estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência. 6r2u73

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis 46713

  Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem ar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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• 08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014 482cg

  Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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• 05/12/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União 1k6046

  Texto também altera a extensão das áreas ao longo das fronteiras consideradas fundamentais para a defesa do território nacional
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 6426t

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016 e3et

  João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha 114o22

  Texto estipula o ree aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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• 03/12/2014 - MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal 3j2f65

  O objetivo é regulamentar a reversão de terras públicas ocupadas indevidamente e evitar novas apropriações
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• 02/12/2014 - O que um cartório pode fazer por você 4s3i70

  Matéria publicada pela colunista Marcia Dessen, da Folha de S. Paulo
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• 01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016 5dv1a

  João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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• 21/11/2014 - O registro eletrônico - prazos e limites da efetiva implementação 411s3x

  Presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, debateu o tema, no XVI Congresso da Anoreg-BR
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 4p6q57

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 4h3bz

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 18/11/2014 - Cartórios são premiados na cerimônia do PQTA 2014, em Gramado/RS 1g2814

  A cerimônia aconteceu durante a agenda do XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
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• 17/11/2014 - Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes 4q6x30

  STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante
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