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Últimas Notícias

• 20/02/2018 - CGJSP - PROCESSO ISTRATIVO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3z244p

  A Lei 1.060/50 não está integralmente revogada pelo novo C e alguns de seus dispositivos estão em vigor. Tratando-se de pessoa jurídica, a presunção legal de pobreza deve vir acompanhada de outros elementos que possam comprovar a situação de penúria do ente personalizado. O fato de se encontrar em estado de liquidação extrajudicial não justifica o favor legal.
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• 20/02/2018 - CGJSP - DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS 5r152s

  A decretação de indisponibilidade de bens não representa óbice intransponível ao procedimento istrativo de demarcação urbanística e de legitimação de posse.
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• 20/02/2018 - CGJSP - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VÍCIOS NO CONTRATO – JUDICIALIZAÇÃO 281u1t

  O ajuizamento de ação contenciosa não afasta a possibilidade de intimação do devedor e de consolidação da propriedade em favor do credor. O procedimento istrativo não se mostra adequado para apreciar supostos vícios intrínsecos ao negócio jurídico subjacente ao registro.
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• 08/02/2018 - Provimento nº 05/2018 da CGJ/SP dispõe sobre prazos para a qualificação registral no RI 4c3r58

  Provimento CGJ N.º 05/2018
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• 02/02/2018 - Cidade Verde - CGJ e Governo do Estado implantarão Núcleo de Regularização Fundiária em março 1z4ow

  O Núcleo de Regularização Fundiária é regulamentado pelo Provimento 017/2016, da Corregedoria Geral da Justiça
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• 30/01/2018 - TJBA - PORTARIA No. CGJ 65/2018-GSEC 542o70

  CGJ/BA publica novo Código de Normas e Procedimentos dos serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia
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• 24/01/2018 - CGJ-MG - DECISÃO Nº 4431 2o6u48

  A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à isenção, a fim de não a conceder para quem não atende aos requisitos.
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• 04/01/2018 - CNJ. PROVIMENTO CGJRJ 41/2013 - CND DO INSS - DISPENSA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 3m6b4k

  RECURSO ISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE PROVIMENTO EDITADO POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI N. 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
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• 04/09/2017 - CGJ-CE institui a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Ceará 3r6s5o

  O objetivo é facilitar o o eletrônico do cidadão usuário às certidões, matrículas de bens, entre outros serviços
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• 30/08/2017 - Corregedoria-Geral da Justiça institui a Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Ceará 691z5r

  A Central será integrada por todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado, que disponibilizarão os serviços de intercâmbio de documentos online, recepção e envio de títulos, expedição de certidões e prestação de informações em formato eletrônico
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• 03/06/2017 - Curso de iniciação aborda gestão da qualidade e discute normas da CGJ/PR 6c6633

  Os conferencistas convidados foram os registradores de imóveis Bianca Castellar de Faria, Francisco José Barbosa Nobre e Gabriel Fernando do Amaral
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• 16/05/2017 - O relacionamento com os órgãos correicionais e de fiscalização é abordado no curso de iniciação realizado na Bahia 5i3xm

  Participaram do o desembargador do TJSP Marcelo Berthe e a juíza auxiliar da Corregedora-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Andrea Paula Rodrigues de Miranda
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• 15/05/2017 - IRIB realiza curso para novos registradores de imóveis em Salvador/BA 526841

  Evento é promovido em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia. Aulas ocorrem até terça-feira, dia 16/5, com participação de registradores e colaboradores dos cartórios e servidores do TJBA
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• 12/05/2017 - Novos registradores de imóveis recebem capacitação promovida pela CGJ-BA e pelo IRIB 3i3b2u

  As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal do IRIB até 13/5. O Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias acontece nos dias 15 e 16/5, no auditório do TJBA. Aberto à participação de colaboradores dos cartórios
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• 10/05/2017 - IRIB e CGJ-BA promovem curso para novos registradores de imóveis da Bahia 3y534z

  As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal do IRIB até 13/5. O Curso de Iniciação nas Atividades Registrais Imobiliárias acontece nos dias 15 e 16/5, no auditório do TJBA. Aberto à participação dos colaboradores dos cartórios
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• 27/03/2017 - CGJ-RO abre concurso para cartorários 2s31k

  Ao todo são 24 vagas, 16 serão providas por ingresso, dessas duas vagas são destinadas para PcD. As 8 vagas restantes são para remoção
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• 24/03/2017 - CGJ-RO regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial 6k4s50

  O Provimento 004/2017 traz ainda orientações aos tabeliães de notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial
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• 16/01/2017 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro 2i155u

  Edital para concurso público para notário e registrador foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 21/12/2016 - Equipe de Fiscalização Extrajudicial ministra curso aos servidores do TJ do Piauí xi3v

  O curso teve como objetivo a capacitação na área do Direito Notarial e Registral com a atualização de conhecimentos gerais e específicos, entre outros
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• 22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios 1l6c1h

  A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou F/CNPJ
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