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Últimas Notícias

• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 714i6k

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - CGJ-SP divulga conteúdo e gabarito das provas do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro q285f

  O conteúdo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 18 de julho
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• 19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro 5704x

  Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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• 19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 6y3l5o

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas y2s6a

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 3p2l6t

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 17/07/2012 - Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais 3a3e5q

  Resolução é do Tribunal Superior Eleitoral
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 11322d

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. g1r1t

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais 3x1n2d

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 5tg2q

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal 1ja1q

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 2o6b1g

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 51202r

  Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6n5w47

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 4en4z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 1e4h4v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 4b2948

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 5x6242

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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