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Últimas Notícias

• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente. 3w2a1w

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 1u6u

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica 6n1v55

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 3b1o13

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 18/09/2012 - IRIB, Anoreg/BR e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria 56162z

  de protocolo de intenções ocorreu em Maceió/AL, durante o Encontro Nacional
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 1c5z18

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 26265v

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 53l4o

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher 4d58r

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada 1v2117

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió 2t6y6e

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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• 14/09/2012 - STJ: Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição 142548

  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção do processo
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• 13/09/2012 - STJ: Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional 6d1o4s

  O mutuário de contrato de empréstimo poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação
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• 13/09/2012 - IRIB e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria 5v2yj

  de protocolo de intenções ocorreu no Encontro Nacional, durante palestra com representante da Secretaria de Patrimônio da União
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• 13/09/2012 - TJDFT: Promessa de doação em acordo de divórcio não gera obrigação de doar 4b40j

  Por se tratar de bem imóvel, a doação deveria ter sido feito por meio de escritura pública
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• 13/09/2012 - Encontro Nacional discute condomínio edilício e regularização fundiária 3a5p1y

  Temas foram destaque da programação de terça e de quarta-feira, em Maceió/AL
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• 13/09/2012 - Primeira obra da Coleção Cadernos IRIB é lançada em Maceió 476p4v

  "Compra e venda", de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, traz dicas práticas, modelos e planilhas
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• 13/09/2012 - IRIB Responde - Sequestro civil de bens – cancelamento. Título hábil. 6y395f

  Questão esclarece qual o título hábil para cancelamento do sequestro civil de bens.
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti 4f334g

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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