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Últimas Notícias

• 09/10/2014 - MPF/RN recomenda regularização de nove barragens no rio Espiranhas 1s1b5p

  Município deve promover, em até 30 dias, regularização das barragens
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• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército 2f74i

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
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• 08/10/2014 - Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva 375ll

  O STJ garantiu à CEF a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial, e que havia sido alienado a terceiros
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário 1gm1w

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio 5g652k

  A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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• 08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel 1y5c2t

  MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. 625833

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 07/10/2014 - Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial. 4s4h61

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 5f1a2i

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 03/10/2014 - STF: Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente 466a15

  O reclamante havia sido afastado da titularidade da serventia em razão de aposentadoria compulsória
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• 03/10/2014 - AGU: Procuradorias garantem desapropriação de fazenda no MA para assentamento de 50 famílias retiradas de terra indígena 4a3d2w

  A decisão, em caráter liminar, dá ao Incra autorização para instalar os agricultores no terreno, considerado improdutivo
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. i4m2i

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 01/10/2014 - MPF/SE ajuíza ação contra obra na Praia do Abaís sem licenciamento ambiental 18391c

  Sem a devida análise, as obras realizadas no local podem causar danos ao meio ambiente
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• 01/10/2014 - TST: Decisão sobre arrematação nula de imóvel preserva direitos de compradores de boa-fé 5n1k6t

  Como o imóvel já tinha sido vendido, a titularidade só será transferida de volta ao proprietário original depois que o arrematante devolver os valores pagos pelos compradores
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• 30/09/2014 - Atuação da AGU confirma procedimento para demarcação da Terra Indígena o Grande no RS 6vx1q

  A tese dos advogados da União derrubou ação do MPF que queria obrigar a Funai e o MJ a efetivarem o procedimento em curto espaço de tempo e sem observar as especificidades do caso
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 5d2k6r

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 30/09/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Matrícula – abertura. Imóvel – descrição precária. Identidade entre o título e a transcrição. Especialidade. 5u3c

  É possível a abertura de matrícula e registro de escritura pública de compra e venda, ainda que o imóvel esteja descrito precariamente, desde que haja identidade entre a descrição do título e a transcrição anterior.
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• 30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial. 44ls

  Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.
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• 29/09/2014 - STJ: Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento 101q58

  Quando as verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele
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• 29/09/2014 - TJDFT julga inconstitucionais leis que tratam de uso e ocupação do solo em Planaltina e Gama 767t

  A emenda 12 de 1996 da LODF dispõe que é objetivo prioritário do Distrito Federal zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
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