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• 03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 4a4y10

  PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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• 18/11/2024 - Reforma Tributária: Senado Federal debaterá aspectos relacionados ao mercado imobiliário 4o246i

  CCJ realizará Audiência Pública hoje para discutir efeitos das novas regras tributárias.
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• 01/11/2024 - CDU da Câmara dos Deputados aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no PMCMV 594a6m

  PL será analisado pela CCJC.
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• 28/10/2024 - PL pretende permitir arrematação judicial de imóvel por valor inferior a 50% da sua avaliação 1u4x43

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 22/10/2024 - Imóvel seccionado por estrada. Abertura de matrícula. 254g10

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel seccionado por estrada.
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• 18/10/2024 - Desapropriação. Imóvel expropriado – área rural maior – desmembramento. Georreferenciamento. CAR. CCIR. Especialidade Objetiva. d4i3e

  TJRJ. CM. Processo n. 0017635-62.2021.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/10/2024 e publicado em 14/10/2024.
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• 18/10/2024 - Imóvel rural seccionado por estrada. Abertura de matrícula. Desmembramento involuntária. 1a1lu

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel rural seccionado por estrada.
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• 12/09/2024 - Retificação de registro. Imóvel seccionado por Estrada Municipal. Abertura de matrícula. Georreferenciamento. 4z5x3t

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em imóvel seccionado por estrada.
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• 06/09/2024 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Renegociação de dívida. Novação. 422sh

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de garantia hipotecária em cédula de crédito bancário.
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• 05/09/2024 - Questões istrativas e registrais em empreendimentos imobiliários: Uma análise das ferramentas para a agilização 436q6k

  Confira a opinião de Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo e Cláudia Klocke Ghini Jorge Okumura publicada no Migalhas.
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• 05/09/2024 - Escritura Pública de Estremação. Imóvel seccionado. Unitariedade Matricial. 6o661p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Escritura Pública de Estremação.
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• 05/09/2024 - Carteira de segurança privada emitida pelo CONASEP poderá ter validade nacional como documento de identidade 3u4z4d

  PL teve texto aprovado pela CSPCCO e aguarda designação de Relator na CCJC.
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• 02/09/2024 - Novo Corregedor Nacional de Justiça tomará posse amanhã 652s5w

  Ministro Campbell Marques teve aprovação de 62 Senadores em sabatina realizada pela CCJ do Senado Federal.
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• 02/09/2024 - Servidão istrativa. Certidão negativa – ITR. CCIR. Exigências legais. 4m82q

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.321448-3/001, Comarca de João Pinheiro, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 28/08/2024 e publicada em 30/08/2024.
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• 29/08/2024 - Multipropriedade. Compra e venda. Unidade condominial. Art. 108 do CC. Título hábil. 3p5j4r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de venda de cota de unidade condominial em regime de multipropriedade.
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• 09/08/2024 - Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens 1h6l28

  Confira a opinião de Alice Grecchi e Vitória De Bona publicada no Conjur.
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• 31/07/2024 - IRIB divulga convocatória para seminário “Registros y Protección de Consumidores y s” 736e5o

  Evento será promovido pelo Colegio de Registradores de España e pelo Centro de Formación de la Cooperación Española.
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• 29/07/2024 - Alienação Fiduciária. CCB. Cédula de Crédito Bancário – aditivo. Novação. q1940

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1032438-11.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 25/06/2024 e publicado em 04/07/2024.
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• 18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje 5m6n1g

  Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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• 18/07/2024 - PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta 3l6j36

  Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
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