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Últimas Notícias

• 29/10/2021 - Declaração anual de quitação de débitos condominiais poderá ser fornecida anualmente pelo síndico 5e535a

  CCJ aprovou o texto substitutivo ao PL n. 451/2020, que obriga o síndico a fornecer o documento anualmente.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários 6j423l

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 05/10/2021 - IRIB participa de evento internacional da Comissão Especial da Convenção de Apostilamento 1b6gk

  Encontro teve início hoje e segue até sexta-feira.
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• 29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular 416h3j

  PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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• 06/09/2021 - Inscrições abertas para Workshop sobre Adequação aos Requisitos do Programa Cartório TOP 34q2e

  Evento virtual da ABCCert acontece na próxima quarta-feira (08), às 16h30, e conta com o apoio da Anoreg/BR. Inscrições são gratuitas.
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• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 5c2z1o

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 16/08/2021 - O Brasil está pronto para as sanções istrativas previstas na LGPD? 3t6210

  Confira artigo de autoria de Cintia Rosa Pereira de Lima e Newton De Lucca publicado no Migalhas.
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• 13/08/2021 - Compra e Venda – ascendente a descendente – anulabilidade. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. Negócio jurídico – vigência do CC/1916. Prazo vintenário – prescrição. 2f2hm

  TRF2. Apelação Cível n. 0018930-14.2011.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 29/09/2020, DJ de 05/10/2020.
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• 22/07/2021 - Retificação de área. Condomínio. Imóvel seccionado por estrada. 6n2er

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel em condomínio seccionado por estrada.
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• 21/07/2021 - CCIR 2021 já pode ser emitido 26526n

  Documento pode ser ado no site do Incra ou diretamente no SNCR.
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• 15/07/2021 - INCRA lançará CCIR 2021 6ah5v

  O IRIB recebeu, por e-mail, ofício encaminhado pelo INCRA referente ao assunto.
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• 30/06/2021 - PL sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 5u4t5b

  Texto segue para análise do Plenário sem alterações.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 28104h

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 28/06/2021 - Rondônia já tem mais de 10 mil títulos emitidos em 2021 72a3

  O documento oferece segurança jurídica e assegura o o à terra, a créditos e a programas do Governo Federal.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ 2s505d

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 17/06/2021 - Patrimônio de afetação, regime fiduciário e escrow 3b3v

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 17/06/2021 - Retificação de área. Via pública – exclusão. 4d1l2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento de retificação de área em imóvel seccionado por via pública.
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• 31/05/2021 - Corregedoria promove capacitação sobre Sistema de Controle de Contas para interinos 722sy

  Objetivo foi instruir sobre a utilização do Sistema de Controle de Contas dos Interinos (Sin-CCI) e o manual que orienta acerca da correta apresentação da prestação de contas mensal junto ao Judiciário cearense.
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• 13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 993, de 11 de maio de 2021 4w1q4z

  Aprova condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
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• 13/05/2021 - Resolução CCFGTS n. 994, de 11 de maio de 2021 6u613m

  Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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