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Últimas Notícias

• 11/02/2016 - Câmara dos Deputados: Sancionada lei que reverte mudanças sobre recursos especiais no novo C 234a12

  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo 573yg

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 3p1i45

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 04/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação da Política Nacional de Defesa da Amazônia Legal 633o35

  O PL 6460/13 viabiliza políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural nas áreas de fronteira
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• 04/02/2016 - TRF2 mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina, em Paraty 1n644k

  Segundo o auto de infração lavrado em 1999, a execução de obras de escavação com uso de maquinário comprometeram as condições biológicas do solo e do olho d’água
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• 04/02/2016 - Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças – averbação 132q5j

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de Instrumento Particular de Opção de Compra e outras avenças na matrícula do imóvel
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• 02/02/2016 - TJRN decide que construtora terá que custear aluguel de cliente até entrega de obra 5i3d5k

  A empresa terá que custear a disponibilidade imediata de um imóvel com características semelhantes a unidade contratada
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• 01/02/2016 - TJGO: Casa às margens de rodovia terá de ser destruída 116t39

  A decisão ponderou a necessidade de fiscalização e proteção das pessoas que trafegam pela estrada ante a continuidade do bem irregular
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• 29/01/2016 - Próxima edição da RDI: 29 de fevereiro é o último dia para envio de artigos 3o1u2j

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 29/01/2016 - O que mudou em seu cartório com a gestão da qualidade? 6l2ps

  O BE a a publicar experiências de cartórios que investem na gestão da qualidade e que foram premiados com o PTQA
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 2e2ni

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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• 20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 1t6l39

  O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia 3i2c38

  Substitutivo aprova lei sobre regularização fundiária, permitindo que o beneficiário seja ocupante de mais de uma área, no caso de ocupação antiga que não esteja sendo contestada
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• 18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência 2h5d57

  A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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• 18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação 4z6849

  A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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• 18/01/2016 - AGU: Procuradorias conseguem cancelar matrículas de 900 mil hectares de terras griladas 3d2m38

  O procedimento resultou no cancelamento de diversas matrículas de imóveis rurais em função de apropriação indevida de terras públicas
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• 23/12/2015 - RDI nº80: IRIB recebe artigos para próxima edição até 29 de fevereiro 3o2n6p

  Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial
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• 23/12/2015 - Funcionários do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP utilizam o canto para desejar um bom natal 2j6a5h

  Dezessete colaboradores interrompem o atendimento, às 14 horas, para alegrar os usuários com músicas natalinas
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• 15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra 4d4h42

  Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 185j18

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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