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Últimas Notícias

• 05/10/2012 - IRIB participa de Marco da Avaliação da Governança no Brasil 676z2n

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo 61g2y

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 25/09/2012 - Dilma não descarta vetar Código Florestal 48372f

  Assessorada por duas concorrentes contraditórias dentro do Planalto, presidenta estuda excluir do texto final mudanças feitas pela bancada ruralista
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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais 3f4946

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade. 26265v

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 13/09/2012 - Primeira obra da Coleção Cadernos IRIB é lançada em Maceió 476p4v

  "Compra e venda", de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, traz dicas práticas, modelos e planilhas
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• 12/09/2012 - Condomínio de casas e de lotes sem edificações foram discutidos no XXXIX Encontro Nacional 2p6p52

  Este foi o tema da palestra da professora e registradora de imóveis Daniela Rosário Rodrigues
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• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 6q2q5s

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 31/08/2012 - Comissão aprova mudanças no Código Florestal 636t3r

  Medida determina a volta da proteção a rios temporários e a inclusão de emenda que diminui a faixa de APPs
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• 29/08/2012 - Decreto regulamenta alterações no programa Minha Casa, Minha Vida 351p63

  A alteração abrange as operações realizadas por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Minha Casa, Minha Vida Empresas, e o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 4g6m3h

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 27/08/2012 - Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes 4o6866

  Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel 1j3d3r

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 22/08/2012 - Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão 6ao6l

  IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros do PMCMV
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• 21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir ibilidade 62251i

  O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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• 14/08/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça deverá regulamentar comunicados ao Coaf 1r4z5e

  A legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro prevê que cartórios devem comunicar os casos de suspeição de fraude
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 2u6r1x

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 3x206l

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 482240

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 27/07/2012 - Novo Código Florestal é tema de palestra no 31º Encontro Regional 4g126f

  Registradores levantaram questões pertinentes às mudanças previstas no Código
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