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Últimas Notícias

• 03/11/2022 - Indisponibilidade de bens. Carta de Adjudicação. Alienação forçada. 22589

  CSMSP. Apelação Cível n. 0004027-07.2019.8.26.0278, Comarca de Itaquaquecetuba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 01/09/2022, DJ 26/10/2022.
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• 03/11/2022 - CMA do Senado Federal aprova relatório sobre política de regularização fundiária 5z352m

  Documento aponta que o CAR tem sido utilizado para legitimar a grilagem em terras públicas em todo país.
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• 03/11/2022 - Cerca de cem cartórios de registro civil receberão aumento da renda mínima m6t71

  Reunião que tratou do aumento da renda mínimo dos cartórios ocorreu na Presidência do TJAL hoje.
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• 01/11/2022 - CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária 3r5m2h

  Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.
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• 28/10/2022 - Inventário. Doação remuneratória. Colação – dispensa. 9375d

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5123425-03.2022.8.21.7000, Comarca de Carlos Barbosa, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária 401o2d

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 26/10/2022 - Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022 6s2r1r

  Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
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• 26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto 6al6n

  O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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• 25/10/2022 - Aplicação do CDC à resolução de contratos com alienação fiduciária 5k1u38

  Confira a opinião de Camila Leite Oliveira Carvalho publicada no ConJur.
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• 24/10/2022 - Promessa de Compra e Venda. Alvará judicial. Promitente vendedor – falecimento. Inventário indispensável. 1i614z

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.207964-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Kildare Carvalho, julgada em 29/09/2022 e publicada em 30/09/2022.
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• 24/10/2022 - Cartórios apoiam campanha de arrecadação de livros para unidades penais de Mato Grosso 6u2x1h

  Ressocialização pela leitura é uma campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense.
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• 19/10/2022 - Concurso: é necessário que o candidato esteja há dois anos no Cartório atual para concorrer à remoção 5l1f2d

  Requisito para nova remoção tem o intuito de garantir segurança jurídica no âmbito das unidades extrajudiciais.
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• 17/10/2022 - Usucapião Constitucional. Condomínio. Requerente – proprietário – metade do imóvel. Posse. "Animus domini". 152o5e

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1909276 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor 5s356b

  O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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• 14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro 1w591u

  Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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• 13/10/2022 - Registro de Imóveis brasileiro completa 179 anos! 6n3e15

  Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores.
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• 13/10/2022 - Modelo de ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial e a prática nos cartórios de notas de acordo com a lei 14.382/22 4r4u4g

  Confira o artigo de autoria de Rodrigo Reis Cyrino publicado no Migalhas.
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• 13/10/2022 - Atuação de notários e registradores em conciliações contribui na pacificação social 1v4d3j

  Debatedores falaram aos participantes sobre as vantagens da conciliação e também como Cartórios podem incentivar na pacificação social e redução de demandas que vão desaguar no Judiciário.
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• 13/10/2022 - Reunião alinha implantação do posto de atendimento para serviços cartorários na OCA 475z1b

  Na roda de discussão foi colocado em pauta quais os serviços que poderiam ser disponibilizados, as primeiras impressões sobre o início das atividades.
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• 13/10/2022 - Corregedoria Geral da Justiça homologa convênio para preparo de emissão de RG nos Cartórios 165r16

  O acordo objetiva maior eficiência na prestação de serviços e a ampliação no o de cidadãs e cidadãos à documentação.
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