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Últimas Notícias

• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados 511a4a

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 10/11/2022 - Comissão aprova projeto que amplia diretrizes do Sistema Nacional de Habitação n5k4v

  Proposta inclui sustentabilidade ambiental e gerenciamento de recursos hídricos entre novas diretrizes.
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• 04/11/2022 - PL que altera Lei do Protesto tem aprovação pela CDEICS da Câmara dos Deputados 1t4zf

  Foi apresentado Texto Substitutivo ao projeto, que possui 22 apensos.
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• 24/10/2022 - Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras 4v3c4a

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022 2l23l

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 20/10/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova PL que reserva às pessoas idosas parte da oferta de programas habitacionais 5z2j23

  Segundo a Relatora do PL, as pessoas idosas representam hoje cerca de 15% da população.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje 1j2545

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022 2t3r11

  Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 4x1h6r

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 06/10/2022 - Câmara dos Deputados: encerrados prazos para PL n. 11.101/2018 e MP n. 1.085/2021 4l191q

  Prazos eram para vista e edição de Decreto Legislativo, respectivamente.
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• 26/09/2022 - Terras quilombolas: PL em trâmite na Câmara dos Deputados prevê regularização 341m1y

  Projeto pretende reconhecer posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos.
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• 12/09/2022 - Presidente sanciona redução da Floresta Nacional de Brasília oz6d

  O texto da sanção foi publicado na sexta-feira (9) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 42y2q

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 29/08/2022 - Financiamento de segundo imóvel com recursos do FGTS impacta na sustentabilidade do Fundo 12411d

  Audiência Pública foi realizada pela CTASP da Câmara dos Deputados.
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• 29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs 461f3q

  Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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• 25/08/2022 - PLP em trâmite na Câmara dos Deputados limita taxa de juros 56552m

  Taxa de juros poderá ser limitada ao dobro da SELIC ou, no máximo, 12% ao ano.
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• 15/08/2022 - Medidas Provisórias em trâmite na Câmara dos Deputados poderão perder a validade 4k1h3m

  Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria 2v6h5b

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017 7235f

  PL dispõe sobre a regularização, istração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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• 05/08/2022 - Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022 2j561

  MP trata de regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados não foi alterado.
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