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Últimas Notícias

• 07/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Pessoa jurídica estrangeira – CNPJ – exigibilidade. 6i2c47

  É necessária a inscrição e a indicação de CNPJ de pessoa jurídica estrangeira, proprietária de bem imóvel no Brasil, para registro de escritura pública de compra e venda.
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• 07/03/2013 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – cancelamento 624y6r

  Questão esclarece sobre cancelamento de incorporação imobiliária.
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• 06/03/2013 - Bem de família voluntário é tema de cartilha nº 6 da Coleção Cadernos IRIB j2j6w

  Diretor do IRIB e registrador em Coromandel/MG, Ari Álvares Pires Neto, é o autor da obra
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• 06/03/2013 - AGU: Procuradorias confirmam demolição de imóvel que invadia proteção de bem tombado em PE e afastam pagamento indevido de indenização 286y1r

  O TRF5 acolheu os argumentos da AGU, ressaltando que a omissão ou a tolerância do Poder Público em face da construção, pelo particular não gera para o proprietário a regularidade de sua obra
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 4ot1v

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 06/03/2013 - ISSQN: Órgão Especial do TJRJ declara procedente a R.I. i61l

  Foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos termos dos decretos n. 31935 e 31879, ambos de 2010
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• 01/03/2013 - IRIB, Anoreg/BR e Arpen reuniram-se na Corregedoria Nacional de Justiça 234q3a

  Os presidentes das instituições foram recebidos pelo juiz-auxiliar Marcelo Tossi
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• 01/03/2013 - TJMS: Lei do Inquilinato modificada completa 3 anos e ainda não alcançou objetivos pretendidos 1y6v1a

  A lei foi publicada no DOU trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos
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• 28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração. 5n654l

  Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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• 27/02/2013 - Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios 426q6r

  Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
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• 25/02/2013 - CEF não é obrigada a fazer o arrendamento imobiliário especial da lei 10.150 com ex-mutuário 2m134a

  Segundo decisão, a lei não exige, mas apenas autoriza a instituição a contratar nessa modalidade
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• 25/02/2013 - DF: Decisão inédita isenta moradores do pagamento de IPTU em terra da União n724

  O loteamento no Grande Coladorado abriga 600 pessoas e, segundo a associação de moradores, cerca de 50% estão inadimplentes com o GDF
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• 22/02/2013 - CGJ/SP abre consulta pública sobre regularização fundiária 704w2q

  IRIB é umas das entidades convidadas a enviar sugestões para aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012
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• 22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!" 726q31

  O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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• 22/02/2013 - EPM abre inscrições para o 6º ciclo de debates "café com jurisprudência" 5xa2w

  Interessados em participar têm até o dia 3 de março para se inscrever e escolher entre as modalidades presencial e à distância
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• 21/02/2013 - TJAL: CGJ e Diati estudam implantação de sistema de integração entre os cartórios 59h1w

  Juiz auxiliar lembrou recomendação do CNJ quanto à virtualização
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• 21/02/2013 - IRIB Responde - Mandado de conversão. Arresto – penhora. Natureza do ato. 6b5lh

  Questão esclarece sobre conversão de arresto em penhora.
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• 20/02/2013 - IRIB e Anoreg-BR são recebidos na Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário 603d6j

  Audiência com o secretário Flávio Crocce Caetano ocorreu nesta terça-feira, 19/2
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• 20/02/2013 - IRIB Opinião: "A disputa pelos lotes urbanos" o3y39

  O advogado Melhim Namem Chalhub publica artigo sobre a disputa por lotes urbanos
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• 19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro. 19704n

  Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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