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Últimas Notícias

• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10 6d3p5w

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco 6h563g

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 411m6v

  “Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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• 03/10/2012 - Ofício Eletrônico e Penhora Online: sistemas são apresentados no CNJ 6x6h3y

  Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo 61g2y

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap x4o1q

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 27/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 5n3u6

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas
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• 26/09/2012 - Senado aprova Medida Provisória que modifica Código Florestal 371a47

  O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas
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• 26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva 394g29

  Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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• 24/09/2012 - Código Florestal abre agenda do Plenário na terça-feira 1z5s41

  Como o texto recebeu apoio unânime dos senadores que integram a comissão mista, a previsão é de que seja aprovado em Plenário sem dificuldade
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• 24/09/2012 - Câmara: Comissão rejeita casos de desapropriação por interesse social dos imóveis rurais 3f4946

  Para relator, estar em desacordo com o ZEE não significa, necessariamente, causar dano ao meio ambiente
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• 21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária 3r4g2v

  A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião k6q3d

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 346u1n

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal 4hx2x

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal 4l2o26

  A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica 6n1v55

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá 4r3c5i

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 18/09/2012 - AGU: Procuradorias impedem ocupação irregular de assentamento do Incra em Tocantins 3b1o13

  A invasão ocorreu após a morte da proprietária do imóvel, que foi ocupado irregularmente pelas filhas
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• 13/09/2012 - Reserva Legal e o novo Código Florestal 3c3r27

  teve a participação da palestrante Maria Aparecida Bianchin Pacheco e do debatedor Fábio Ribeiro dos Santos
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