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Últimas Notícias

• 07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024 485s

  Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 07/03/2024 - Crédito de Carbono: startup busca prevenir fraudes e regulamentar minimamente as operações 65g1g

  Empresa promove a tokenização de créditos de carbono e outros ativos ambientais, utilizando blockchain para garantir sua rastreabilidade.
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• 06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs 1au1b

  Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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• 06/03/2024 - Corregedoria Geral da Justiça propõe medidas para o avanço da regularização fundiária urbana para garantia de direitos 2r34o

  Ao impulsionar a Reurb, cria-se um ambiente mais justo e seguro, promovendo um crescimento ordenado das cidades e o bem-estar da população.
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• 06/03/2024 - Registro de Imóveis do Brasil promoverá campanhas sobre violência contra mulheres s5o6u

  Iniciativa busca promover ambiente de trabalho mais seguro e equitativo para as profissionais do universo notarial e registral.
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• 04/03/2024 - TJES autoriza abertura de Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado 1im4m

  Em sessão realizada na semana ada, também foram definidos os nomes que compõem a Comissão do Concurso.
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• 01/03/2024 - Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 25/23 2b2c5z

  Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Laura Abbá publicada no Migalhas.
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• 23/02/2024 - Mato Grosso se reúne com CNJ para preparar edição Solo Seguro que também terá olhar sobre as favelas 32133c

  O encontro foi realizado on-line na tarde de segunda-feira.
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• 23/02/2024 - Usucapião Extrajudicial – fração ideal – condomínio pro diviso. Área inferior ao módulo. Aquisição originária. 19391w

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0008690-76.2023.8.24.0710, Comarca de Palhoça, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 06/02/2024.
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• 14/02/2024 - Atualização do Código Civil: Comissão de Juristas apresentará relatório no final de fevereiro 552h3j

  Na ocasião, a Comissão também receberá o Ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema argentina, para uma Audiência Pública.
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• 01/02/2024 - Metamorfose ambulante: a necessária superação da velha opinião formada sobre a resolução dos contratos de compra e venda de imóveis 2r6c72

  Confira a opinião de Victor Bosa Paulim publicada no Migalhas.
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• 25/01/2024 - Utilidade Pública: Sistema de Cadastro Ambiental Rural ficará suspenso para migração 35o62

  A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal nº 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias 2us6i

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 18/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil 481m56

  Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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• 16/01/2024 - Ministério da Igualdade Racial publica relatório da Política Nacional de Gestão Territorial Ambiental Quilombola 5u5i2e

  O documento tem o objetivo de informar as comunidades quilombolas para buscarem ativamente a implementação da PNGTAQ em seus territórios.
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• 16/01/2024 - Decisão CN-CNJ 6k3g21

  Aprova Provimento que institui Fundos que darão sustentação à implementação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), como um todo e também de cada especialidade.
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• 08/01/2024 - Fundos para implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos serão instituídos pela Corregedoria m7367

  O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo.
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• 18/12/2023 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023 1z4wf

  Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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• 08/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda – unidade autônoma. Condomínio edilício de fato. v3y6t

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0015699-26.2022.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara eletrônica a firma reconhecida em Cartório 502964

  Para o autor do PL, s eletrônicas certificadas no âmbito da I-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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