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Últimas Notícias

• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental 1h1l1e

  Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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• 21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação 2t3g6b

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
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• 21/06/2016 - II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco 5434z

  O vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior participou do evento
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• 20/06/2016 - PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional 24t6p

  Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
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• 17/06/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços 58124s

  O Projeto de Lei 675/15 estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 23523j

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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• 16/06/2016 - Cadastro Ambiental Rural já foi realizado por 98% dos proprietários mineiros 1d2t4f

  Ação é necessária para a elaboração de um diagnóstico da situação florestal do estado e posterior regularização, monitoramento e formulação de políticas públicas
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• 16/06/2016 - Corregedorias da Bahia editam provimento que cria central eletrônica de registro de imóveis 4hd17

  A decisão partiu da necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a istração pública e o público em geral
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• 13/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo à organização social e produtiva no Minha Casa Minha Vida 4c6q1a

  O incentivo inclui, destinação de área para atividades de lazer, cultura, esporte e formação, além de espaço físico para empreendimentos para gerar trabalho e renda, como cooperativas
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• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental 6n26i

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento t3i5b

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental 2g6557

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais 6z323y

  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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• 31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina 5f3j2h

  A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis
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• 27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais 153v3u

  A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004
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• 25/05/2016 - AGU obtém decisão que determina a demolição de beach clubs da praia de Jurerê, em SC 6l3z3p

  De acordo com a sentença, as empresas que mantêm bares e restaurantes situados em áreas federais de uso comum devem demolir, desocupar e retirar os entulhos no prazo de 30 dias. Elas também deverão recuperar as áreas de marinha e de APP
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• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental 5y731x

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo istrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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• 24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas 7343m

  As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
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• 18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil 606g4m

  Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
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• 17/05/2016 - CNJ: Enviada nota técnica contra projeto que mantém remoção de não concursados 29342

  O PL nº 80/2015 preserva remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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