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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho 392qd

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé 6s4o54

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS 5w345z

  Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 23828

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo 6s3814

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 223i11

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ 6y4u2p

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista l5328

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 4oz32

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II 1t1r3p

  Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido b4s3y

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 06/05/2015 - Começa nesta quinta-feira o 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 5p4w1i

  Interessados em participar podem se inscrever hoje na secretaria do evento, em Belém/PA
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• 30/04/2015 - STF: Pedido de vista adia julgamento sobre lei dos condomínios do DF 6t1l28

  MPDFT questiona a constitucionalidade da LC 710/2005 do Distrito Federal, que estabeleceu regras para a criação de condomínios fechados
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• 28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos 19x3b

  União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 336x56

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 01/04/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia 1q4426

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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• 26/03/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia 53e68

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• 19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente 5f5l5f

  Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual 3h264w

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional 30634r

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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