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Últimas Notícias

• 13/04/2016 - Cartório Digital deverá reduzir tempo para a análise de compra e venda de imóveis e3v6i

  Entrevista foi concedida na rádio Estadão
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• 11/04/2016 - TRF2 mantém liminar para desocupação de dois condomínios invadidos em São Gonçalo/RJ 2a425e

  Os empreendimentos habitacionais se destinam a inscritos no programa MCMV. As unidades teriam sido invadidas em março de 2016
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• 06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação 3s195h

  A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União
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• 04/04/2016 - TJAL: Moradia Legal II entrega 468 títulos de propriedade em Estrela de Alagoas 1s5k6h

  Programa de regularização fundiária do Judiciário estadual já entregou seis mil registros e beneficiou mais de 30 mil pessoas
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• 04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo e315u

  A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
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• 31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida' 5l5t6n

  A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 30/03/2016 - Presidente do IRIB convida registradores de imóveis para o 35ª Encontro Regional 302e65

  João Pedro Lamana Paiva adianta aspectos do tema que irá apresentar no evento, que acontece em Goiânia, no final de abril
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• 30/03/2016 - TRF4 confirma que estádio do Paraná Clube é da União 6i5im

  O Tribunal deu parcial provimento ao recurso da entidade, condicionando a devolução do imóvel ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas desde 1971
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 5z5l4x

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária 6i5t5w

  A decisão foi unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 63c9

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 456p20

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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• 14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador 3l164p

  Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
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• 29/02/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta quer proibir rees a envolvidos em danos ao patrimônio 4v3e4m

  A PL 660/15 considera dano significativo a interrupção de serviço público, a interdição de via pública, a invasão de propriedade particular ou de obra pública destinada a fornecer serviço público ou moradia popular
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• 25/02/2016 - Advocacia-Geral da União recupera para o INSS área pública invadida por particular 5u4x5

  Procuradores federais demonstraram que o imóvel está registrado em cartório em nome da autarquia previdenciária. O terreno está localizado em Campina Grande/PB
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• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade 5p96h

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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• 24/02/2016 - Senador pede regularização de terras para evitar conflitos agrários 2n2567

  Produtores reclamam de terras invadidas e do outro lado, grupos reclamam o direito a um pedaço de terra
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• 02/02/2016 - Câmara dos Deputados rejeita limite de multas aplicadas a moradores por condomínios 735q6b

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 1226/95, que também limita os juros aplicáveis a débitos já existentes
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• 25/01/2016 - Incra/SP firma convênios para reparação de 460 km de estradas em assentamentos nos municípios Promissão e Andradina g2q5d

  As medidas foram publicadas este mês no DOU e as obras deverão ser iniciadas em fevereiro e março deste ano
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 2e2ni

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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