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Últimas Notícias

• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 562x3d

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 19/09/2011 - Registradores de imóveis apresentam o resultado de sistemas de qualidade 11bn

  Foram apresentadas as experiências dos cartórios de registro de imóveis de São José/SC, ville/SC e de Recife/PE
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade 1v3h5i

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade iva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 16/09/2011 - Relatório sobre terras compradas por estrangeiros deve sair até dezembro 6r103d

  “Uma vez aprovado, o documento é convertido em projeto de lei e será encaminhado para apreciação do Plenário”, explica o deputado Homero Pereira
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• 16/09/2011 - Novas tecnologias aplicadas à atividade registral 2q326o

  Tema será abordado no quarto do Encontro Nacional
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• 15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados 4p3t5k

  Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 5e1q2q

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 15/09/2011 - Para represente da CNA, Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola 57l6s

  Se a lei fosse rigorosamente cumprida, seria preciso diminuir a área plantada, ressalta Eduardo Condorelli
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• 13/09/2011 - TJSC: Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ 4y3166

  Dono de apartamento sofre ação de cobrança por atraso no pagamento do condomínio, mesmo que tenha adquirido o imóvel em data posterior ao período da dívida
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• 13/09/2011 - "Código Florestal deve atender necessidades do presente sem comprometer o futuro", diz senador 312c2q

  Aníbal Diniz acredita que devam ser criadas condições para tornar aplicáveis regras que garantam o desenvolvimento sustentável
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• 13/09/2011 - TJPA promove Seminários de Direito Notarial e Registral em Santarém 6m306k

  Serão ministradas palestras e oficinas sobre serviços de Cartórios no oeste do Estado
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 222h2d

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 12/09/2011 - TRF1: Necessária prévia autorização para a execução de obras em imóvel tombado 5p2f4w

  A perícia teria identificado que o imóvel, que é residencial, se tornaria uma pousada
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• 09/09/2011 - Ministra Eliana Calmon apoia lei que privatiza cartórios na Bahia 296b59

  A Bahia é o único estado que mantém os cartórios estatizados, porém sem estrutura para funcionar adequadamente
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• 09/09/2011 - Sancionada lei de privatização dos cartórios da Bahia 4y3845

  Governador sanciona privatização de cartórios antes de viajar a Portugal em busca de investimentos
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• 08/09/2011 - Manual orientará cartórios sobre preservação de documentos 49705d

  Coordenada pelo CNJ, comissão deverá elaborar o conjunto de orientações até o final deste ano
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• 08/09/2011 - Estudo mostra utilização de terras desmatadas na Amazônia 69k6g

  Segundo mapeamento, mais da metade do bioma amazônico desmatado foi transformado em pasto
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 1p1n4c

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 06/09/2011 - IRIB Responde: enfiteuse e o atual Código Civil 556d6f

  Código Civil atual protege apenas enfiteuses já registradas
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• 05/09/2011 - TJGO: Condômina que não pagou por finalização de obras perde propriedade de apartamento 2r451u

  A solicitação da Comissão de Representantes do condomínio para a validação de carta de adjudicação foi julgada procedente
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