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Últimas Notícias

• 30/07/2012 - AGU fixa novo prazo de vigência para Portaria que trata de demarcação e uso de terras indígenas 4pq17

  Novo prazo de vigência da Portaria nº 303/2012, que será a partir de 24/09. Alteração data foi solicitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai)
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• 28/07/2012 - Registradores de imóveis tiram dúvidas no tradicional pinga-fogo k593q

  Manhã do sábado (28) foi reservada para responder questões de interesse dos participantes
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• 27/07/2012 - Sancionada lei que altera regras da regularização e do registro de imóveis ij38

  Lei nº 12.693/2012 entrou em vigor no dia 24 de julho, alterando dispositivos das Leis 6015/73 e 11. 977/11
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 3r592d

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação b3x4t

  Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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• 25/07/2012 - TJDFT: Decisão de reintegração de posse de quase 20 ha em Mestre D’Armas deverá ser cumprida 475849

  A desocupação está prevista para ocorrer no próximo dia 26/7, se o Poder Executivo local não se manifestar propondo uma solução negociada para o conflito
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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade. 3u5l4t

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 70421p

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 20/07/2012 - Novo presidente do Incra deve intensificar reforma agrária u5f2t

  A substituição foi anunciada nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 714i6k

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas y2s6a

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 19/07/2012 - IRIB Responde - Área contaminada – averbação – possibilidade. 1m3y3y

  Contaminação de imóvel pode ser averbada na matrícula imobiliária.
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 11322d

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo 6c653z

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 5tg2q

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 85u1p

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 11/07/2012 - TJSP ite registro de arrematação em imóvel indisponível 81s5k

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 3k5m16

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 05/07/2012 - TJSP informa locais e horários das provas do 8º Concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro 692f4q

  As provas por critérios de remoção e provimento serão realizadas no dia 8 e 15 de julho, respectivamente
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