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Últimas Notícias

• 29/03/2022 - Desdobro. Fração mínima de parcelamento. Municipalidade – competência. 262y54

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência municipal para estipular áreas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 10/03/2022 - IBGE atualiza áreas, mapas e estimativas da população 22141d

  Lançamento foi feito hoje.
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• 10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas 2l5z2x

  Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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• 25/02/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça e Superintendência estadual debatem convênio para regularização de áreas urbanas e rurais em Rondônia 2f5n11

  Redução de taxas cartoriais foi discutida na reunião.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 1u1720

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022 5p262t

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou .
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• 03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel 1g2l6q

  Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 1855k

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 422n2w

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 28/01/2022 - Loteamento. Áreas de Preservação Permanente – titularidade. 64373j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da titularidade das Áreas de Preservação Permanente em loteamentos.
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• 26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas 2g3164

  Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 2g5l15

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 18/01/2022 - Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo 6v2q4w

  O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.
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• 12/01/2022 - Agência Senado: agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis 49g4m

  Matéria veiculada pela Agência Senado ressalta relevância da Lei n. 14.285/2021 no caso de moradias às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.
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• 04/01/2022 - STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente 1e1f5v

  Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021 j506m

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 2d369

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 6l6854

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais 4sk5c

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento 5s2v2x

  A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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