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Últimas Notícias

• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado w41

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana 1d5q6t

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 63115u

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 11/09/2012 - Lançadas no Encontro Nacional as edições 344 e 345 do Boletim IRIB em Revista 595453

  Associados recebem exemplares impressos e podem ar a versão eletrônica na área restrita do site
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• 30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante qq18

  100% da área urbana do município encontra-se irregular
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• 30/08/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – fração ideal – impossibilidade. Parcelamento irregular do solo. 4j3e60

  É vedado o registro de Carta de Adjudicação referente a fração ideal de terreno inserido em área maior, onde se caracteriza burla às normas relativas ao parcelamento do solo urbano.
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• 21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará k526q

  A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo 6q643b

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 15/08/2012 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário 4k4s69

  Hoje, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social
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• 19/07/2012 - Portaria da AGU orienta unidades sobre proteção e direito indígenas de áreas demarcadas 3r5n1v

  O documento segue o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do caso de demarcação da Raposa Serra do Sol
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 714i6k

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 2s6t68

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 2o272r

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas 2636q

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 41a30

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 2u34e

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 6q573w

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 5x4h2z

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 555pm

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino 41h1t

  O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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