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Últimas Notícias

• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 4u4w5c

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 09/05/2016 - TJDFT determina a reintegração para a Terracap de área de aeroporto em São Sebastião 311a16

  A Terracap ajuizou ação para reaver a mencionada área e alegou que o réu a ocupa sem justo título, que desenvolve atividade irregular, além de praticar o fracionamento da área rural e comercializar frações de terras
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• 09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma 5v104j

  A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
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• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural 395x1l

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 05/05/2016 - CNJ: Comitê gaúcho estuda usar conciliação em conflitos fundiários urbanos 3z6m3u

  O comitê tem como atribuição reforçar a efetividade de processos judiciais na área, propor ações entre as instituições para aperfeiçoar os serviços públicos relacionados ao direito à moradia
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• 03/05/2016 - G1: Prazo para fazer inscrição no CAR termina nesta quinta-feira 4b5z52

  Inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais. E para áreas de povos e comunidades que usem coletivamente a terra
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• 03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal 672an

  Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas
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• 03/05/2016 - Incra propõe criação de 23 unidades de conservação em assentamentos do Paraná j266u

  A proposta é aumentar o recolhimento do imposto nos municípios que possuem áreas de reforma agrária em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos
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• 28/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de MP sobre desapropriação de imóveis para a próxima semana 64734k

  A MP 700/15 amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 28/04/2016 - Incra: Minha Casa Minha Vida Rural terá novas regras para agricultores familiares 1y5qn

  A meta deste ano é financiar a construção/recuperação de 35 mil moradias na zona rural, segundo a ministra das Cidades
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• 27/04/2016 - Incra/PA: Lotes retomados em assentamentos paraenses são destinados a famílias de trabalhadores rurais x2x6g

  Desde 2010, a regional da autarquia ajuizou 20 ações de reintegração de posse para reaver áreas ocupadas irregularmente em assentamentos de municípios distintos da região
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• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas 2q2jt

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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• 26/04/2016 - Incra reconhece sexto território quilombola em Sergipe z376d

  Portaria delimita uma área de 128 hectares, localizada no município de Capela, para a implantação do território da comunidade Pirangi
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• 26/04/2016 - MDA: Programa Terra Legal regulariza áreas no Pará 2y6ff

  Foram entregues 383 títulos definitivos a famílias dos municípios de Concórdia do Pará, Tomé-Açu, Acará, Bujaru, São Domingos do Capim e Aurora do Pará
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• 22/04/2016 - Incra reconhece território quilombola Galvão em São Paulo 1p2s46

  O documento declara os limites das terras remanescentes do quilombo da Barra de São Pedro e assegura o prosseguimento do processo de regularização fundiária da área
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• 20/04/2016 - STJ confirma decisão que negou reintegração de posse contra bairro de Uberaba/MG 551y6u

  A área fora invadida em outubro de 2000 por integrantes do MST e posteriormente virou um bairro onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público municipal
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• 20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório 6w3958

  Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização 5j3y4y

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo istrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ministério do Meio Ambiente explica vantagens do Cadastro Ambiental Rural 361p3y

  Até março deste ano, mais de 2,8 milhões de imóveis já foram cadastrados, correspondendo a 77% da área ível de cadastro, num total de mais de 300 mil hectares
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• 19/04/2016 - STF: Representante do Ibama ressalta importância do novo Código Florestal para legalizar propriedades rurais 4j6o5n

  O Código traz mais flexibilidade para as regras de recomposição de áreas de proteção e amplia as Áreas de Preservação Permanente próximas aos rios
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