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Últimas Notícias

• 05/04/2022 - Regularização fundiária: Projeto de Lei autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa 3222c

  Proposta defende regularização fundiária como instrumento de combate à intolerância religiosa.
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• 01/04/2022 - TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis 1jw2x

  A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
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• 29/03/2022 - Desdobro. Fração mínima de parcelamento. Municipalidade – competência. 262y54

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência municipal para estipular áreas abaixo da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças 6y6g14

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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• 25/03/2022 - Fórum dos Corregedores do MATOPIBA-MG: Lei de iniciativa do Judiciário piauiense é referência na área de regularização fundiária no País nr30

  A declaração é da presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG), Ana Cristina de Souza Maia.
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• 16/03/2022 - Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal 4ej6t

  PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
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• 14/03/2022 - Usucapião. Área menor destacada de área maior. Abertura de matrícula. 4rj

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.09.653467-2/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 22/02/2022 e publicada em 23/02/2022.
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• 11/03/2022 - Corregedoria auxilia na regularização de mais de 2.300 títulos fundiários 265y3v

  O objetivo da reunião foi montar uma força tarefa para a resolução dos problemas na área e dar andamento ao registro de milhares e títulos no Estado.
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• 10/03/2022 - IBGE atualiza áreas, mapas e estimativas da população 22141d

  Lançamento foi feito hoje.
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• 10/03/2022 - Debatedores denunciam registros de imóveis privados em áreas de reservas 2l5z2x

  Técnicos, cientistas e representantes indígenas denunciaram o ingresso de propriedades privadas em áreas de reservas ambientais.
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• 25/02/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça e Superintendência estadual debatem convênio para regularização de áreas urbanas e rurais em Rondônia 2f5n11

  Redução de taxas cartoriais foi discutida na reunião.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022 1u1720

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/02/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Área institucional – destinação – alteração. 4a456w

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alteração da destinação de área institucional em loteamento.
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• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022 5p262t

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou .
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• 17/02/2022 - Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima. 71284x

  RIB Responde esclarece dúvida acerca da Fração Mínima de Parcelamento.
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• 14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência. 1c656i

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
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• 07/02/2022 - Usucapião judicial. Área inferior à Fração Mínima de Parcelamento. cuk

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião judicial de área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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• 03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel 1g2l6q

  Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 1855k

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção 422n2w

  Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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