Em 18/06/2021

Proposta modifica renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 3532s

PL prevê exclusão do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde. 38671s

O Projeto de Lei 1631/21 determina que, para enquadramento e priorização no programa Minha Casa, Minha Vida, serão excluídos do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, a norma prevê que, para a indicação dos beneficiários ao programa habitacional, é necessário comprovar renda familiar mensal de, no máximo, R$ 4.650.

“Nas famílias que têm beneficiários de pagamentos da Previdência Social em razão de problemas de saúde, esses recursos algumas vezes levam à exclusão do programa ou direcionamento para as modalidades de financiamento com subsídios menores”, explica a autora, deputada Tia Eron (Republicanos-BA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Reportagem – Ralph Machado/Edição – Pierre Triboli).

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