Em 21/12/2022

Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO m51h

Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 5i505h

Foi republicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 21/12/2022, Edição n. 239, Seção 1, p. 83), por incorreção, a Instrução Normativa MDR n. 48/2022 (IN), expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A IN entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

De acordo com o texto legal, a Instrução Normativa foi republicada “por ter saído no DOU nº 238, de 20-12-2022, Seção 1, págs. 33 a 37, com incorreção no original.” Veja a publicação original.

Veja a íntegra da Instrução Normativa republicada.

Fonte: IRIB.