Em 03/01/2023

Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs 3z2m4m

Confira a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice publicada no ConJur. 533o16

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Bruno Oliveira de Souza Kryminice intitulada “Competência municipal para a aprovação ambiental da Reurb em APPs”. No texto, o autor, considerando os “diferentes e conflitantes entendimentos em relação à previsão da legislação federal sobre a aprovação ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APPs)”, defende que caberá ao município a aprovação ambiental no âmbito da Reurb em imóvel localizado em APP, “na hipótese do município possuir órgão ambiental capacitado, que atenda os requisitos previstos no artigo 12, §1º, da Lei nº 13.465/08.”