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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios 46627

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver ime em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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• 18/03/2014 - Senado: Governo confia em acordo para manutenção do veto a regras para criação de municípios 22339

  Um dos objetivos do governo federal é definir modelos diferentes para a criação de municípios por um critério regional
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• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal q3s3g

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 3r1b5

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos 346u1n

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 3k5m16

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República 4s3f5k

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro h5w4r

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada 2c2811

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 05/04/2011 - MT: PL que amplia horário de cartórios provoca polêmica s4i3g

  Assembleia Legislativa aprovou proposta vetada do governador
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