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Últimas Notícias

• 01/10/2015 - TJRN: Construtura é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato fe37

  A 2ª Vara Cível de Parnamirim declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a empresa
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• 28/09/2015 - TJRN: construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel 3z1u4x

  Incidem sobre todas as condenações correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade. y634x

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel 573b1g

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 3t474s

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 2z6c4n

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4j1v50

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 4m396t

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 3me54

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 16/10/2013 - TRT3: Turma torna sem efeito venda de imóvel a terceiros de boa fé 2q5s3e

  A decisão foi expressa baseado nos termos do inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil
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• 14/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 6t313

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado em execução fiscal.
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• 01/11/2012 - STJ: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Promessa de compra e venda – credor hipotecário – anuência. 35oq

  Promessa de compra e venda de imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito rural depende de autorização do credor hipotecário.
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• 20/03/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Hipoteca cedular. Credor hipotecário – anuência. sf6g

  Registro de compromisso de compra e venda de imóvel gravado por hipoteca cedular depende de anuência do credor hipotecário.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 6m31c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 24/08/2011 - Mantida anulação de venda de imóvel realizada dias antes da falência de empresa paulista 5b2231

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha 1p563s

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação l4564

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 3522

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 24/05/2011 - TST: Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado 3k2ch

  Ministros manifestaram-se no sentido da nulidade da transação
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 2y5t6a

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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