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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 4o2j3b

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União 4h5l1n

  O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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• 28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública – averbação. Concentração. 5n654l

  Questão esclarece sobre averbação de decreto de utilidade pública.
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 706c5f

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco 284e6s

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 6y405b

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 24465u

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 3p3g2q

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 06/12/2010 - IRIB disponibiliza para palestras do V Seminário Luso-Brasileiro 401q46

  Tenha o a tudo o que foi discutido durante o encontro
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