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Últimas Notícias

• 04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel 4e683t

  O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
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• 27/10/2016 - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes s105l

  Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal
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• 20/10/2016 - STJ: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória 2f446i

  A decisão foi tomada ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis, que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro
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• 20/10/2016 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – capacidade financeira – comprovação 6b60x

  Não havendo comprovação, por parte dos loteadores, de capacidade financeira superior aos valores das ações judiciais existentes, bem com que tais demandas não poderiam prejudicar os futuros adquirentes dos lotes, não é possível o registro do loteamento
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• 19/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a situação de populações de terrenos ocupados em Minas Gerais h5o4k

  De acordo com o parlamentar que propôs o debate, cidadãos em situação de vulnerabilidade, que ocupam terrenos e prédios urbanos ociosos para satisfação da necessidade vital de moradia, frequentemente são ameaçados
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• 04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado n4a2l

  A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 4g5h5l

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2016 - Encontro Nacional aborda o tema condomínio de lotes de terreno urbano 54e7

  teve a participação do palestrante Renato Martins Silva e dos debatedores João Pedro Lamana Paiva e Rita Martins
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Urbano aprova pena maior para grilagem de terras da União 5m3f5h

  Conforme o texto, a pena a a ser reclusão de quatro a oito anos
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos 3cu3z

  O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 22/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita incluir técnico agrícola em programa habitacional 4n621n

  O Programa Nacional de Habitação Rural concede subsídios, com recursos do orçamento, a trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais com renda bruta anual de até R$ 60 mil
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• 19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado 6a3r5t

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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• 15/09/2016 - TJRS: Divisão e extinção de condomínio. Parcelamento do solo urbano. Planta – aprovação 6c2119

  Deve ser exigida planta aprovada pelo ente municipal para o registro de escritura pública de divisão e extinção de condomínio, observando-se o que dispõe a legislação federal e municipal atinente
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• 09/09/2016 - STJ mantém responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante 3h1b4w

  A decisão é da Quarta Turma, que manteve o entendimento do TJRJ em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação
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• 06/09/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – cancelamento parcial. Homologação judicial. 4ig71

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento parcial de loteamento urbano.
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• 31/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas 1d4g4x

  A proposta destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 5h6g5g

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/08/2016 - TJGO mantém sentença que nega pedido de reintegração de posse 557353

  A 6ª Câmara Cível negou o pedido de reintegração de posse de um lote de 210 metros quadrados no Setor Nordeste
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• 28/07/2016 - STJ: Atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes 2a38

  O caso envolveu uma ação de usucapião na qual a parte fundamentou seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil
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• 26/07/2016 - MPF/PE quer que comercialização de imóveis financiados pela CEF seja feita por corretores 3q2e51

  Recomendação visa garantir que intermediação na compra e venda de imóveis dos programas nacionais de habitação urbana e rural seja feita por profissional devidamente registrado no Creci
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