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Últimas Notícias

• 07/03/2022 - Licenciamento ambiental é obrigação prévia à instalação de qualquer empreendimento 643e

  Decisão ressalta ponto de vista defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 4t1i3f

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 03/02/2022 - Questões – Concurso de Cartório – Tribunal de Justiça de São Paulo 571j2w

  Em virtude da parceria entre IRIB e YK Editora, associados ao IRIB podem adquirir a obra com 50% de desconto.
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• 02/02/2022 - Comissão do 2º Concurso de Cartórios Extrajudiciais aprova minuta do Termo de Referência 1x2358

  Instrumento é essencial à instrução do processo istrativo destinado à contratação de empresa que prestará o apoio operacional ao Tribunal de Justiça na realização do certame.
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• 21/01/2022 - Corregedoria de Justiça do TJAP regulamenta atendimento nos Cartórios Extrajudiciais em virtude do aumento de casos da Covid-19 e da Influenza 153f4t

  Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá publica o Provimento n. 420/2022.
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• 14/12/2021 - Comissão do 2º Concurso de Serventias Extrajudiciais analisa texto do Termo de Referência 433a42

  Documento servirá para instruir o processo de contratação da empresa que dará apoio operacional ao Tribunal de Justiça na realização do certame.
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• 06/12/2021 - Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará amplia diálogo com Anoreg e Sinocred 1r632k

  Na ocasião, foram apresentados assuntos de interesse das entidades para a Presidência do Poder Judiciário.
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• 10/11/2021 - Escritura pública modificativa de regime de bens em união estável não pode ter eficácia retroativa 4a1m16

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/11/2021 - Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges 2f3727

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 01/11/2021 - Mais de 5 mil candidatos fazem prova para concurso de cartorário neste domingo, 31 4v6q14

  Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a realização do certame traz melhoria da prestação dos serviços extrajudiciais.
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• 26/10/2021 - Tribunal de Justiça e Governo do Estado assinam Termo para acelerar regularização fundiária urbana no Piauí 6e3820

  O objetivo da parceria é acelerar o processo de concessão de títulos de propriedade definitiva destes imóveis por meio do programa Regularizar.
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• 25/10/2021 - Comissão inicia planejamento para realização do 2° Concurso para Serventias Extrajudiciais 246b

  A presidente da Comissão e Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba, Maria das Graças Morais Guedes, coordenou os trabalhos.
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 2n3n6h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 20/10/2021 - Ao apresentar proposta que prevê a redução de taxas cartoriais, Corregedoria de Justiça informa que aproximadamente 500 mil imóveis no Amazonas ainda não possuem registro 5c705s

  Estudo elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e que resultará no envio de anteprojeto de lei à Aleam foi detalhado em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
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• 14/10/2021 - CGJ-PI e Governo do Estado firmarão cooperação técnica para avanço da política de regularização fundiária 1q4e

  Objetivo da frente de colaboração entre Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Governo do Estado é o avanço nos processos de Regularização Fundiária Urbana.
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• 06/10/2021 - Tribunal de Justiça reformula Portal do Extrajudicial 35p3l

  Página tem sistema on-line para certidões de concorrência pública.
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• 01/10/2021 - Prescreve em dez anos a cobrança de multa pela falta do registro da Incorporação Imobiliária 4l1g67

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/08/2021 - Judiciário empossa delegatários em cartórios na quinta-feira, 19 69f3p

  Solenidade ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 19 de agosto de 2021, às 10h, de forma presencial, no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 1s2p5k

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural 1b1r3f

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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