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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 135nh

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 144qa

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel 1i273k

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante 5l60d

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários 6e7349

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 5t4j4n

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização 4i4g4j

  Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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• 16/09/2011 - TJMT: Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade 1v3h5i

  É necessário reconhecimento de ilegitimidade iva caso inexista prova cabal de legitimidade para transgredir sobre bem imóvel
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• 16/09/2011 - Imóvel de R$ 300 mil é leiloado no Fórum do Calhau (MA) 153955

  Leiloeiro ressaltou a importância do apoio oferecido pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Fórum na divulgação do ato público
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• 13/09/2011 - TJPA promove Seminários de Direito Notarial e Registral em Santarém 6m306k

  Serão ministradas palestras e oficinas sobre serviços de Cartórios no oeste do Estado
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 496e41

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 08/09/2011 - TJDFT: Turma mantém obra que CODHAB mandou demolir, mesmo depois de autorizar a construção 2e2v2d

  Para evitar obrigação de demolir, proprietário entrou com Agravo de Instrumento com pedido de liminar
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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado 413867

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades
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• 05/09/2011 - TJSC: Morador de Biguaçu será indenizado por constantes alagamentos em sua casa 6e3j

  Município terá que pagar R$ 71, 2 mil de indenização por danos morais e materiais
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• 05/09/2011 - TJRN: Decisão retorna propriedade de imóvel para Estado 2b4r1

  Sentença inicial dava o direito de Usucapião para moradora de Natal sobre imóvel localizado no bairro Tirol
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• 05/09/2011 - Entidade evangélica deve ressarcir todos os prejudicados em programa habitacional 3d94d

  Programa teve aproximadamente 1.700 inscritos, mas as edificações não foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias já depositadas
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos p3b70

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 01/09/2011 - TJPE: Tribunal de Justiça aprova criação de novos cartórios 16536

  Projeto propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na cidade do Recife
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• 31/08/2011 - STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida 4p1s3w

  Associação Paranaense de Cultura foi condenada ao pagamento de R$ 150 mil a sucessores de idosa que teve estrutura de imóvel danificado
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 3d603u

  Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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