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Últimas Notícias

• 04/04/2019 - TRF4 – TRF4 nega usucapião de imóvel do INSS 725u3q

  A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 13 de março.
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• 18/03/2019 - Clipping – Conjur – TRF-3 nega pedido de proprietários para impugnar demarcação de terra indígena 1o79

  Localizadas no município de Japorã (MS), na fronteira do Brasil com o Paraguai, essas terras foram demarcadas em 2005.
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• 14/02/2019 - TRF4: A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação x6k2q

  A concessionária foi autorizada a fazer a desapropriação da área onde será construído o trevo do km 648.
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• 26/11/2018 - Clipping – Conjur - Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel, diz TRF-4 1i1y53

  A não titularidade do financiamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem
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• 26/11/2018 - TRF4: Moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião 4w951

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos
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• 22/11/2018 - Clipping – Migalhas - Caixa indenizará por incêndio em imóvel financiado por fundo habitacional 1e616p

  Para 6ª turma do TRF da 1ª região, instituição financeira responde pelos vícios na construção
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• 24/10/2018 - Clipping – ConJur - TRF-4 confirma reintegração de posse em área ocupada por indígenas em SC 2y5n45

  A existência de uma portaria declarando um terreno como integrante de terra indígena não basta para garantir a posse aos índios. Isso porque a posse somente estará garantida após a conclusão do processo demarcatório
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• 17/09/2018 - Clipping – Conjur - Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3 3m372a

  Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel
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• 04/09/2018 - Clipping – Conjur - Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão 1s3a3r

  Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicial
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• 21/08/2018 - Clipping – Conjur - Embargos de terceiro para alegar posse sem registro devem ter prova, diz TRF-1 23c6x

  A prova verbal é itida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora
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• 20/08/2018 - STJ: Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação 494r33

  4ª Região (TRF4) determinou a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço natural
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• 13/08/2018 - Clipping – Conjur - Conta do FGTS não pode ser usada para quitar dívida imobiliária, decide TRF-5 1x1i1t

  Saldo de conta do FGTS não pode ser liberado para pagar dívida de financiamento de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao negar pedido de liberação
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• 06/08/2018 - Clipping - Conjur - Caixa deve disponibilizar casa para família que teve imóvel interditado, diz TRF-4 5p3j49

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que determinou que a Caixa Econômica Federal disponibilize um novo imóvel para uma família de Londrina (PR) que teve sua casa do programa Minha Casa Minha Vida interditada pela Defesa Civil
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• 20/07/2018 - Clipping - Conjur - TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo 2b3s11

  Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Grajaú (MA) como produtiva e cassou a ordem de desapropriação
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• 14/05/2018 - Conjur: Indenização por desapropriação indireta exige título inquestionável, diz TRF-1 32g10

  A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho da BR-163, em Mato Grosso.
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• 23/04/2018 - TRF3 - BEM DE FAMÍLIA. USUFRUTO VITALÍCIO. IMPENHORABILIDADE. 17332q

  Imóveis alienado com reserva de usufruto. Imóvel objeto de usufruto vitalício possui a qualidade de bem de família e, portanto, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto. Com jurisprudência do STJ.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO. HIPOTECA. SFH. 4a2n23

  Usucapião de imóvel financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Ausência de animus domini. Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação não podem ser objeto de usucapião.
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• 23/04/2018 - TRF3 - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - PURGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE. 2z4c35

  Alienação fiduciária - SFH. Possibilidade de purgação da mora até a formalização do auto de arrematação. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/7/2017, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca.
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO - UNIÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. 1it11

  Os bens imóveis originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro da RFFSA foram incorporados pela União (Lei 11.483/2007), portanto, são considerados bens públicos, não estão sujeitos à usucapião (Lei nº 3.115/57 e Decreto-lei nº 9.760/46 e CF §3º do art. 183). Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".
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• 23/04/2018 - TRF3 - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. HIPOTECA. SFH. 2as6j

  Imóvel objeto do SFH. Hipoteca em favor da CEF/EMGEA. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. A hipoteca do imóvel à CEF para garantia da dívida acarreta a precariedade da posse, incapaz de conferir justo título à aquisição do bem, descaracterizado o animus domini.
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