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Últimas Notícias

• 13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 3f2i6b

  O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. w1w2

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios 5t3o4k

  Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
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• 08/04/2013 - TJRS abre inscrições de Concurso Público para Notários e Registradores 642963

  São oferecidas 159 vagas, sendo 106 para provimento e 53 para remoção
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• 20/03/2013 - TJRS regulamenta procedimento de concursos para cartórios do Estado 726213

  Confira a íntegra do ato publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa. 4n83a

  É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência. 212u3h

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 19/12/2012 - TJRS: Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR 22r1c

  A ação estabelece a não-incidência da cobrança do IPTU em áreas em que o proprietário estiver pagando o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
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• 12/12/2012 - TJRS: Formal de Partilha. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 53v5

  Registro de formal de partilha depende de regularização da cadeia dominial do imóvel, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 06/12/2012 - TJRS: Cédula de crédito rural. Hipoteca. Vencimento da dívida. Impenhorabilidade. 173q3l

  Impenhorabilidade de imóvel hipotecado constituído por cédula de crédito rural perdura somente enquanto não vencida a dívida.
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• 05/12/2012 - TJRS: Inválida lei que autorizava construção de condomínio em zona rural 421h4n

  O Prefeito sustentou que a norma contraria o que determina a Lei Federal nº 6.766/79, que permite o parcelamento do solo para fins urbanos, somente em zonas urbanas
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• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade. j6y5p

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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• 04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais 1u415v

  Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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• 30/10/2012 - TJRS: Matrícula – unificação. Hipoteca – credor – anuência. 1ig38

  É necessária a anuência do credor para unificação de imóvel hipotecado.
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 2os3n

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais 5g4u2z

  Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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• 03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade. 2864m

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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• 27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento. 6p851

  Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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• 26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva 394g29

  Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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• 25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total. 682622

  Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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