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Últimas Notícias

• 27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS s2q43

  Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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• 27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados 5d6v15

  Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 3j1g1n

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação k346s

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas e504g

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 253s1y

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás 6uwn

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 08/10/2015 - Deputados divergem sobre direitos de indígenas e proprietários rurais no MS 1d531p

  A judicialização e as indefinições quanto à titularidade de terras no estado têm provocado sérios confrontos, com mortes
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 5sg4l

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 06/10/2015 - Reunião na CGJ-MA discute mediação de conflitos de terra e regularização fundiária 1w3j6n

  O Projeto de Regularização Fundiária da Corregedoria conta com a parceria do Governo do Estado, prefeituras municipais, organizações e movimentos sociais e outras entidades
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 2o5d6i

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência r606r

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 351u6l

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha 625y1j

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 3rd51

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas 6z245d

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina 51461c

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro 1zq30

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 6g3c6b

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas 6396j

  Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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