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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 6i46q

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano d1j

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis 2a5d5q

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 11/05/2015 - TRF1: Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira 5l344l

  A decisão deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal
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• 20/04/2015 - Valor Econômico: Caixa Econômica eleva juros para financiamento imobiliário 1b5b68

  Banco elevou as taxas para financiamento de imóveis com valor de até R$ 650 mil no Sistema Financeiro de Habitação
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• 24/03/2015 - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado a135m

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/03/2015 - Anoreg-RN: CGJ-RN dará continuidade às inspeções nos cartórios 2c6d56

  Haverá inspeção quanto ao correto ree da Taxa de Fiscalização devida ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ, de 23 a 27/3
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• 06/02/2015 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão 3ik2q

  Empresa foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região ao pagamento de R$ 21.292,91
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha 114o22

  Texto estipula o ree aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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• 25/11/2014 - Terrenos de marinha: novo parecer retoma taxa proposta pelo governo 5g2c1t

  O colegiado se reunirá hoje, às 14h30, no plenário 11 da Câmara dos Deputados, para votar o texto
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• 12/11/2014 - Senador pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha 4k4f27

  Ricardo Ferraço avalia que o tributo tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA 74m4b

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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• 03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de o fechado 3l2y15

  A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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• 21/05/2014 - Deputados do Paraná querem suspensão de processos de penhora de imóveis 4q5k4g

  Suspensão é para quem deixou de pagar as taxas de condomínio.Presidente da I diz que contas têm que ser pagas, mas conforme a lei
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente 355n4z

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo ivo da ação
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• 25/03/2014 - TJBA: Cartórios extrajudiciais devem usar novo selo autoadesivo a partir do dia 31 615n1i

  O novo selo garante mais segurança jurídica aos usuários e melhoria no controle da arrecadação das taxas judiciárias
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• 21/03/2014 - Pleno istrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários 726y39

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 20/02/2014 - Inscrições para concurso de serventias extrajudiciais da Paraíba terminam nesta sexta-feira, 21/2 42734o

  São 278 vagas, sendo 186 por provimento e 92 por remoção. A taxa de inscrição é de R$200
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• 24/01/2014 - Inscrições para o 9º Concurso Extrajudicial de SP começam na segunda, 27/1 483l25

  A taxa de inscrição custa R$ 140. Ao todo, são 216 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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• 21/01/2014 - Começa prazo de inscrição em concurso para cartórios na Paraíba 3x1r2c

  Inscrição podem ser feitas pela internet e a taxa custa R$ 200. Ao todo, são 278 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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