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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel 1p1319

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 09/03/2016 - STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel b5o2w

  A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo
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• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido 3t325h

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo C entra em vigor no dia 18 de março 6p442m

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do C para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 5g6ia

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 02/03/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF 17563l

  Caso é um dos 213 processos julgados na terça-feira, 1º de março, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/03/2016 - STJ: Instituições debatem capitalização de juros em financiamentos do SFH 5m4838

  A audiência pública destinada a fornecer ao tribunal elementos que auxiliem na definição do conceito jurídico de capitalização de juros em contratos de mútuo habitacional
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• 01/03/2016 - Debate no STJ expõe visão abrangente sobre os juros do SFH 344872

  Cobrança de juros em contratos habitacionais interessa a ricos, pobres, governo, sociedade civil, setor produtivo, bancos, ou seja, a toda sociedade brasileira
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• 29/02/2016 - STJ: Novo C valoriza a conciliação e mediação x4z6z

  No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 51d5r

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião 376k2d

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha 212w4z

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 19/02/2016 - STJ decide que não existe direito de preferência entre condôminos 102z1s

  Com esse entendimento, a 4ª Turma reformou decisão do TJPR que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel
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• 15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo 5h3i51

  Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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• 11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo 573yg

  O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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• 11/02/2016 - STJ: Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. SFI – vinculação – ausência 49545m

  É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada ao Sistema Financeiro Imobiliário
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 3p1i45

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 05/02/2016 - ConJur: Sancionada lei que altera novo C e restabelece juízo de issibilidade 1t4zd

  O texto permite que Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais federais analisem a issibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis 1z4tk

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/01/2016 - STJ: Desapropriação é o mais novo tema da Jurisprudência em Teses 6x6s60

  A ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico
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