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Últimas Notícias

• 09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima 261o5

  A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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• 09/09/2014 - Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente 4f2j26

  Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
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• 09/09/2014 - Abertura do Encontro Nacional reúne cerca de 350 pessoas em Porto Alegre/RS 3e3m37

  Na ocasião, foi assinado termo de cooperação entre o TJRS, Arisp, IRIB e Colégio Registral do RS, visando à implantação do registro eletrônico no estado
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• 09/09/2014 - A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico 6u643u

  Renato Guilherme Góes, secretário municipal de Habitação da Prefeitura de São José do Rio Preto/SP, aborda o tema em Porto Alegre/RS
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• 04/09/2014 - Retificação de área. Confrontante – anuência – instrumento específico. 1d5g1c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de aceitação de instrumento específico para formalizar a anuência de confrontante, quando esta não pode ser feita na própria planta do imóvel retificando.
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• 03/09/2014 - Ratificada liminar que suspende concurso público para cartório em Rondônia 1392

  Com a ratificação da liminar, o próximo o do CNJ será analisar o mérito da questão
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• 03/09/2014 - Cespe divulga resultado final de provas do concurso para delegações das serventias extrajudiciais do DF 2z3a5i

  O concurso destina-se ao preenchimento de 9 vagas de outorga das delegações de notas e registros, seis vagas para provimento e três para remoção
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• 29/08/2014 - Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida poderão ser divulgados pela internet 394q2g

  O projeto acrescenta dispositivo à Lei 11.977/09, que trata do programa. Será analisado em quatro Comissões da Câmara dos Deputados
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• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental 6v6964

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 28/08/2014 - TJSP: Em ação de reintegração de posse, partes firmam acordo 473f2t

  Famílias deixarão terreno pacificamente no prazo de 60 dias
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil. 5b5a3k

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial. 4l5cg

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 27/08/2014 - TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha 4c2t38

  PRR2 sustenta que se trata de área de propriedade da União, o que altera o valor da indenização
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• 26/08/2014 - TJSP: Poder público responderá por danos causados em imóvel em Barueri pja

  Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil. 2r3w4o

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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• 26/08/2014 - Abertura de matrícula. Transcrição – imóvel com descrição precária. 566521

  Questão esclarece acerca da possibilidade de abertura de matrícula proveniente de transcrição com imóvel precariamente descrito.
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• 22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital 2s2za

  Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT
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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA c3x11

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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• 21/08/2014 - CGJ-BA faz inspeção nos cartórios extrajudiciais de Salvador 21q16

  Inspeções visam garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 2i1b73

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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