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Últimas Notícias

• 07/12/2021 - Regularização Fundiária e licenciamento ambiental retornam à pauta de votação em Comissões do Senado Federal 66528

  CRA e CMA devem votar conjuntamente PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021 ainda nesta semana.
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• 02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal x18w

  Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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• 01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de ibilidade, aprova CI 181u6t

  De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados 6c3c4h

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês ado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 24/11/2021 - Em último debate, comissões buscam solução para regularização fundiária 126hm

  CMA e CRA promoveram conjuntamente a terceira e última audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país.
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• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal 6y3y5l

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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• 17/11/2021 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência 491w1a

  A MP será enviada ao Senado.
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• 12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental 1h2i53

  Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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• 11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis 453h53

  Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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• 10/11/2021 - Comissões do Senado Federal debaterão conjuntamente PLs que tratam de regularização fundiária 1yfe

  Audiência Pública conjunta será realizada na próxima sexta-feira, a partir das 8h.
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• 09/11/2021 - CMA do Senado Federal discutirá PL 2.633/2020 4f1a62

  Projeto altera Lei n. 11.952/2009 e Lei de Registros Públicos buscando facilitar regularização fundiária.
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• 29/10/2021 - Votação do PDL n. 826/2021 é novamente adiada pelo Senado Federal 361x4n

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias. Será aguardada manifestação do TCU.
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• 27/10/2021 - Senado Federal adia para amanhã votação do PDL n. 826/2021 646i5p

  Projeto busca tornar sem efeito Portaria do Ministério da Infraestrutura sobre exploração de ferrovias.
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• 25/10/2021 - Prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário poderá ser votada pela CDH do Senado Federal 6u2z5p

  Tema está na pauta da Comissão para ser analisado hoje.
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• 22/10/2021 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre proteção ao Cerrado 6z733z

  Projeto de Lei prevê averbação no Registro de Imóveis.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental 1b4gx

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal c2fu

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 07/10/2021 - PL que institui PNAB é discutido em Comissão do Senado Federal 426e43

  Projeto cria Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e repercute no Registro de Imóveis.
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• 06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias 422w2f

  Texto segue para Câmara dos Deputados.
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• 05/10/2021 - Marco Legal das Ferrovias pode ser votado hoje f6f5a

  Assunto consta da pauta de votação pelo Plenário do Senado Federal.
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