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06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 41e2v
Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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21/11/2024 - PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados 1g356y
Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.
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31/05/2024 - Projeto de Lei cria Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA 271s4a
PL segue para análise da Assembleia Legislativa e sanção governamental.
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29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 1e4n28
PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial 3o1n3z
Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2w463b
Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 6m5f21
Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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04/10/2023 - PL n. 4.188/2021 é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial 2g2fj
Emendas apresentadas pelo Senado Federal foram aprovadas pelos Deputados.
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28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial 2n2pl
Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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25/08/2023 - Salário mínimo de R$ 1.320 e correção do IR vão a sanção 171710
Foi incluída política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação.
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12/07/2023 - Primeira sanção decorrente de violação da LGPD é tema do Revista Justiça 195y2a
Entrevistada foi a advogada especialista em Direito Digital, Cristina Sleiman.
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14/06/2023 - PMCMV: PLV que recria programa é aprovado pelo Senado Federal 725u64
Aprovação acontece na véspera da MP perder a validade. Texto segue para Sanção Presidencial.
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02/06/2023 - Senado aprova MP que reorganiza ministérios 514523
Texto segue para sanção presidencial.
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01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 135s3m
O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 5h2j6q
Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País 6t2w4y
Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 5c2o4w
Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica 5si4
Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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16/11/2022 - Adjudicação Compulsória. Certidões Negativas de Débitos Tributários. Sanção política. 2s5v3u
TJPR. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0013922-24.2022.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, julgado em 03/10/2022 e publicado em 04/10/2022.
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26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial 1t6x51
Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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